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A Assessoria Institucional de Legislação e Normas é um órgão de assessoramento e apoio dos órgãos executivos superiores, no processo de execução de atividades de regulamentação e normatização institucional, conforme atribuições definidas na Portaria n. 66, de 28 de outubro de 2001, abaixo transcrita:

 

Portaria UEMS n. 66, de 28 de outubro de 2011.

Estabelecer as atribuições da Assessoria Institucional de Legislação e Normas da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º A Assessoria Institucional de Legislação e Normas, órgão de assessoramento e apoio dos órgãos executivos, no processo de execução de atividades de regulamentação e normatização institucional, tem como atribuições:

I – assessorar as comissões institucionalizadas de criação, adequação e reformulação dos Projetos Pedagógicos dos cursos de graduação, pós-graduação e dos cursos e programas de extensão, quanto aos aspectos legais dos mesmos, elaborando manual específico contendo todas as informações legais inerentes aos cursos e programas;

II – assessorar o processo de discussão e elaboração das normas relacionadas aos procedimentos acadêmicos dos cursos de graduação, pós-graduação, cursos e programas de extensão e educação profissional e tecnológica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, coordenado pelas comissões específicas institucionalizadas;

III – assessorar a Pró-Reitoria de Ensino – PROE, para fins de reconhecimento e renovação de reconhecimento, no que se refere aos atos legais da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e demais normas específicas do curso objeto de avaliação;

IV – instituir propostas de atos normativos, a partir dos resultados dos trabalhos das comissões específicas institucionalizadas e encaminhamento à secretaria dos órgãos Colegiados, para providências correlatas;

V – analisar, em conjunto, com os órgãos das Pró-Reitorias correspondentes, a proposição, adequação e reformulação dos Projetos Pedagógicos dos cursos de graduação e pós-graduação, emitindo pareceres sobre as implicações administrativas e pedagógicas vinculadas às legislações vigentes;

VI – subsidiar os órgãos executivos quanto aos direcionamentos legais resultantes das discussões e eventos promovidos por órgãos vinculados à Educação Superior, por meio de reuniões de estudo e seminários;

VII – participar de discussões e eventos promovidos pelo Conselho Estadual de Educação, Ministério da Educação e seus respectivos órgãos, que resultem em alterações nos direcionamentos legais dos cursos de graduação, pós-graduação e programas de extensão;

VIII – elaborar e consolidar sistema de consulta integrado a um banco de dados com informações e documentos atinentes à educação superior;

IX – desenvolver outras atividades no âmbito de sua área de atuação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prof. Dr. Fábio Edir dos Santos Costa

Reitor - UEMS