Divisão de Gestão da Vida Funcional

Alteração de Regime de Trabalho

ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO DOCENTE

A Lei Estadual n. 2.230, de 02 de maio de 2001, define que o docente efetivo da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul estará submetido ao regime de trabalho de 20 horas, 40 horas ou 40 horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva para as atividades da Instituição.

A referida lei dispõe que o docente, cumprido o período de estágio probatório, poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho mediante proposta que será submetida ao Colegiado de Curso de sua unidade de lotação e aprovação do Reitor da UEMS após parecer favorável da Comissão de Análise de Desempenho e Qualificação Profissional - CADQP (artigos 40 e 51, VIII).

Para os pedidos relativos ao regime de 40 horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva para as atividades da Instituição, deverão ser observadas as disposições da Resolução Conjunta/COUNI/CEPE-UEMS n. 024, de 4 de dezembro de 2006. A referida Resolução estabelece que o ingresso no regime de Tempo Integral deverá originar-se de proposta do docente, que será encaminhada pelo Colegiado de Curso, à Comissão de Acompanhamento do Regime de Tempo Integral – CARTI, para análise. Dessa maneira, o ingresso no regime de Tempo Integral será homologado mediante Portaria do Reitor, após recomendação da CARTI e parecer da CADQP (artigos 5º e 6º).

A Pró-reitoria de Desenvolvimento Humano e Social, por meio do Setor de Direitos e Vantagens/DGV, receberá o requerimento instruído com os documentos necessários e fará o encaminhamento para análise e parecer da Pró-reitoria competente, conforme o Plano de Trabalho. Após o parecer da Pró-reitoria competente, o processo será encaminhado para recomendação e parecer das comissões para posterior homologação pelo Reitor da UEMS. Por fim, a alteração de regime é publicada no Diário Oficial, tendo efeitos a partir da publicação.

 

Destinatários:

Docentes efetivos da UEMS que tenham cumprido o estágio probatório.

 

Previsão legal:

Arts. 38 e 40, Lei Estadual n. 2.230, de 02 de maio de 2001. Clique Aqui.

Resolução Conjunta/COUNI/CEPE-UEMS n. 024, de 4 de dezembro de 2006. Clique Aqui.

 

Setor Responsável:

Setor de Direitos e Vantagens/DGV/PRODHS

E-mail: setordedireitosevantagens@uems.br

 

Documentos necessários:

a) Requerimento (Clique aqui);

b) Plano de Trabalho;

c) Ata do Colegiado de Curso;

d) Para pedidos de TIDE, documentos previstos no art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta/COUNI/CEPE-UEMS n. 024, de 4 de dezembro de 2006.



Anexos:
Fluxograma - Alteração de Regime de Trabalho
1. Requerimento de Alteração de Regime de Trabalho


Alteração de Regime de Trabalho
Remoção e Remanejamento
PRODHS