Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado.

Ela objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Para apresentar requerimento expresso a Reitoria da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, com fundamento na LGPD, utilize o Sistema de Ouvidorias do Estado de Mato Grosso do Sul clicando aqui

A UEMS, em cumprimento ao art. 41 da LGPD, nomeou seus encarregados pelo tratamento de dados pessoais por meio da PORTARIA “P”/UEMS n.º 817, de 4 de novembro de 2021.

Encarregado Substituto
Alender Max de Souza Moraes Wander Medeiros Arena da Costa
Correio eletrônico: alender@uems.br   Correio eletrônico: wander.costa.adv@uems.br   
Telefone: 3902 – 2368 Telefone: 3902 – 2368. 

 

Localização: Unidade Universitária de Dourados, Rodovia Dourados/Itahum, km 12, Cidade Universitária, Bloco A, sala 10. Dourados/MS.

Horário de atendimento: 7:30 as 11:30 e 12:30 as 16:30. 

Transparência e acesso à informação:

1. Clique aqui para acessar o site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Clique aqui para acessar as publicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Clique aqui para acessar a Política Estadual de Segurança da Informação (www.lgpd.ms.gov.br). 



Anexos:
Cartilha - Lei Geral de Proteção de Dados
Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Guia orientativo - Aplicação da LGPD pelo Agente de Tratamento no Contexto Eleitoral
Guia para o Agente de Tratamento
Guia do Consumidor - Como proteger seus dados pessoais