Publicado edital Funles com R$ 1 milhão para o setor público municipal e estadual

Por: Emmanuelly Castro | Postado em: 16/05/2018

Foi publicado na edição desta terça-feira (15) no Diário Oficial do Estado (DOE) o edital ConFunles 001/2018 para seleção de Plano de Trabalho de Órgãos Públicos. A publicação do Governo do Estado, feita pela Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) destina R$ 1 milhão em recursos do Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados (Funles) para propostas feitas por prefeituras, secretarias, fundações e outros órgãos estaduais e municipais.

“Esse é o segundo edital que lançamos desde que o Fundo foi reativado. É o primeiro edital voltado exclusivamente ao setor público, por isso, é somente para investimentos, sendo que o foco principal é o interior. As prefeituras municipais, por exemplo, podem solicitar recursos para um laboratório de informática, ou atender a situações críticas, emergenciais, como reformas e aquisição de algum tipo de equipamento”, informa o secretário da Semagro, Jaime Verruck.

De acordo com o edital, os projetos poderão pleitear, individualmente, de R$ 30 mil a R$ 200 mil. As despesas apoiadas são: aquisição de equipamentos e obras de infraestrutura urbana ou rural, que contribuam para a promoção, defesa e/ou recuperação à coletividade dos bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ao consumidor; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; a honra e a dignidade dos grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e social e a outros interesses difusos e coletivos.

Os Planos de Trabalho devem ser entregues pessoalmente no setor de protocolo da Semagro – na avenida Desembargador José Nunes da Cunha, s/nº, Bloco 12, Parque dos Poderes, Campo Grande – de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h. Não há taxa para participação da seleção. A entrega deve ser feita em envelope lacrado no período de até 30 dias a contar da publicação deste edital – até 13 de junho. Não serão aceitas propostas enviadas via Correios e/ou correio eletrônico.

As propostas serão selecionadas pelo Confules e, posteriormente, publicadas no DOE. Cada órgão público estadual e municipal, administração direta e indireta poderá apresentar apenas um Plano de Trabalho, sendo que o segundo Plano de Trabalho protocolado com idêntico CNPJ de outro anteriormente protocolado será excluído do certame. O Plano de Trabalho apresentado deverá prever, se for o caso, a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.

Após a seleção, aprovação e divulgação das propostas, a Semagro adotará todas as providências necessárias a regular celebração do Convênio, nos termos dos normativos vigentes sobre a matéria e as boas práticas da Administração Pública, bem como em atenção às orientações dos órgãos de controle.

A celebração do Convênio será condicionada à regularidade dos requisitos previstos no Decreto Estadual nº 11.261, de 16 de junho de 2003 e suas alterações, pela Resolução/Sefaz nº 2093, de 24 de outubro de 2007 e demais legislação aplicável. Poderá haver aporte de contrapartida por parte do Proponente, para consecução do objeto.

O esclarecimento de dúvidas sobre o edital, bem como as informações adicionais eventualmente necessárias poderão ser obtidos pelo e-mail (funles@semagro.ms.gov.br) fazendo constar no campo assunto Edital Confules nº 001/2018 e a identificação do proponente.

A UEMS também oferecer informações e esclarecimentos sobre o edital, através do e-mail gestaodeprojetos@uems.br ou telefone (67) 3902 2477.

 

Sobre o Funles

O Funles foi criado há 20 anos em nível federal e, em Mato Grosso do Sul, foi instituído pela Lei Estadual nº 1.721/1.996 e regulamentado pelo decreto estadual nº 10.871/2002. No ano passado, a Semagro lançou edital de chamamento do Funles no valor de R$ 1,5 milhão. Foi a primeira utilização do Fundo desde a sua regulamentação. Até o momento, a Semagro já repassou R$ 1 milhão aos projetos contemplados nessa edição.

O Fundo é gerido por um Conselho Gestor composto por quatro membros governamentais e quatro de entidades civis e presidido pelo secretário estadual Jaime Verruck. O Funles recebe recursos como compensação por danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

As receitas que compõem o Fundo são provenientes de indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados a bens e direitos, multas judiciárias, indenizações e compensações previstas em acordos coletivos, inclusive termo de ajustamento de conduta, bem como multas por descumprimento desses acordos. O Fundo também pode receber contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Qualquer entidade, organismos oficiais e instituições de pesquisa podem apresentar projetos pleiteando recursos do fundo.

Com informações da Semagro