Registro Funcional

Registro de Tempo de Serviço

O processo de Registro de Tempo de Serviço é realizado de acordo com a Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2.005, e consiste em registrar, no atual cargo efetivo da UEMS, o tempo trabalhado e contribuído para o instituto previdenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Há dois tipos de Registro de Tempo de Serviço:

- Registro de Tempo para fins de aposentadoria: ocorre quando o servidor registra, no atual cargo efetivo da UEMS, tempo anterior de efetivo exercício no Estado de Mato Grosso do Sul já considerado para fins de indenização financeira, como no caso de adesão ao Plano de Aposentadoria Voluntária (PDV) ou ao Plano de Aposentadoria Incentivada (PDI).

- Registro de Tempo para todos os efeitos: ocorre quando o servidor registra, no atual cargo efetivo da UEMS, tempo anterior de serviço público para o Estado de Mato Grosso do Sul, tendo ocupado cargo permanente. Nesse caso, o tempo registrado não é considerado apenas para fins de aposentadoria, mas para todos os efeitos, inclusive para o adicional por tempo de serviço.

Observamos ainda, que há casos excepcionais onde o servidor registra tempo anterior de serviço público, tendo ocupado cargos temporários, porém, com contribuição ao instituto previdenciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Nesse caso também, o tempo registrado não conta apenas para fins de aposentadoria, mas também conta para a aquisição de outros direitos, como o adicional por tempo de serviço.

 

Para a solicitação de Registro, o servidor efetivo deve enviar o requerimento de Registro de Tempo de Serviço e as publicações de nomeação e exoneração do cargo antigo (e qualquer outro documento que comprove esse vínculo efetivo antigo) para o Setor de Registro Funcional/Divisão de Gestão da Vida Funcional/Pró-Reitoria de Desenvolvimento Humano e Social.

 

Nesse período de trabalho remoto, as solicitações estão sendo recebidas pelo e-mail setorderegistrofuncional@uems.br.



Anexos:
1- Requerimento de Registro de Tempo de Serviço


Averbação de tempo de Contribuição
Declarações
Registro de Tempo de Serviço
Apostilamento de nome
Relatorio Funcional
Certidao de Tempo de Contribuicao
PRODHS