1. O que é o Adicional por Tempo de Serviço?

O Adicional por tempo de serviço é a vantagem devida ao servidor público por quinquênio (5 anos) de efetivo exercício prestado ao Estado. 

2. Qual a legislação aplicada?

(clique no nome para abrir a legislação aplicada)

Lei n. 1.102, de 10/10/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicoscivis do Poder Executivo: art. 111.

Lei n. 2.157, de 26/10/2000 - Altera dispositivos da Lei 1.102: art. 4.

Decreto n. 10.423, de 16/07/2001 - Dispõe sobre o pagamento do adicional por tempo de serviço

3. A quem se destina?

Ao servidor público em efetivo exercício, que receba por vencimento-base, e que tenha completado o quinquênio.

4. Informações Adicionais

1. Independe de requerimento do servidor.
2. O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinqüênio.
3. O adicional correspondente ao primeiro quinqüênio é de 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) cada um, até o limite de 40% (quarenta por cento).
4. O servidor contará, para esse efeito, o tempo de serviço prestado ao Estado, inclusive na condição de contratado.
5. Para servidores docentes que entraram em exercício e já possuiam vínculo anterior com o Poder Executivo do Estado de MS: será necessário fazer a averbação do tempo de efetivo/contratado anterior à entrada em exercício no cargo atual. Clique Aqui para ser redirecionado à página.