Direito

1  IDENTIFICAÇÃO DO CURSO

1.1   Curso: Direito

1.2   Modalidade:Bacharelado

1.3  Habilitação: Bacharel em Direito

1.4   Turno de funcionamento: Noturno

1.5   Local de oferta: Unidades Universitárias de Aquidauana e Jardim

1.6   Número de vagas: 50 alunos matriculados em cada oferta

1.7   Regime de oferta: presencial

1.8   Forma de organização: seriado anual

1.9       Período de integralização: mínimo de 5 e máximo de 6 anos

1.10 Total da carga horária: 3.717 horas

1.11    Tipo de ingresso: mediante processo seletivo vigente na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

2  COMISSÃO

A Comissão de Reformulação do Projeto Pedagógico do Curso de Direito da Unidade Universitária de Dourados foi instituída por meio da Portaria UEMS nº 017/2012, de 16 de março de 2022, expedida pela Pró-Reitora de Ensino da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), publicada na página 81, do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul – DO/ MS nº 10.780, de 18 de março de 2022, pelos docentes abaixo:

●  Prof. Dr. Wander Matos de Aguiar (presidente);

●  Profa. Dra. Vania Mara Basílio Garabini;

●  Prof. Me. Joaquim Carlos Klein de Alencar;

●  Prof. Dr. Rogério Turella;

●  Prof. Dr. Gabriel Luis Bonora Vidrih Ferreira;

Nas sessões de discussão e deliberação, assim como na redação da proposta de Projeto Pedagógico do Curso de Graduação (PPCG), houve a participação e ativa colaboração da Coordenadoria do Curso de Direito da Unidade Universitária de Dourados, também membros desta comissão.

3  INTRODUÇÃO

A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), com sede na cidade de Dourados, foi criada pela Constituição Estadual de 1979 e ratificada em 1989. Constituída de acordo com a Lei Estadual nº 1.543, de 8 de dezembro de 1994; Lei Estadual nº 2.583, de 23 de dezembro de 2002; e com o Decreto Estadual nº 10.511, de 8 de outubro de 2001. Foi instituída sob a forma de Fundação pelo Decreto Estadual nº 7.583, de 22 de dezembro de 1.993 e é regida por seu Estatuto, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.337, de 14 de janeiro de 1999.

É uma Fundação com autonomia didático-científica, administrativa, financeira, disciplinar e patrimonial, de acordo com as Leis Estaduais nº 1.543, de 8 de dezembro de 1994, e n.º 2.583, de 23 de dezembro de 2002 e com o Decreto Estadual nº 10.511, de 8 de outubro de 2001. Rege-se por seu Estatuto, oficializado por meio do Decreto Estadual n° 9.337, de 14 de janeiro de 1999.

Embora criada em 1979, a implantação da UEMS somente ocorreu após a publicação da Lei Estadual nº 1.461, de 20 de dezembro de 1993, e do Parecer do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul CEE/MS nº 08, de 09 de fevereiro de 1994.

Mais tarde, por meio do Parecer CEE/MS nº 215 e da Deliberação CEE/MS nº 4.787, ambos de 20 de agosto de 1997, foi-lhe concedido credenciamento por cinco anos, prorrogado até 2003, pela Deliberação CEE/MS nº 6.602, de 20 de junho de 2002. Em 29 de janeiro de 2004, por meio da Deliberação CEE/MS nº 7.447, o CEE/MS deliberou pelo recredenciamento da UEMS até dezembro de 2008. Em 16 de dezembro de 2008, a Deliberação CEE/MS nº 8955, prorrogou o Recredenciamento da UEMS, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir de 1/1/2009 a 31/12/2011. Atualmente, por força da Deliberação CEE/MS n. 12.238, de 06/12/2021, que prorrogou o prazo de Vigência da Deliberação CEE/MS n. 9.943, a UEMS encontra-se recredenciada até 31/12/2024.

A UEMS foi implantada, com sede em Dourados e em outros 14 municípios como Unidades de Ensino, hoje Unidades Universitárias, uma vez que, além do ensino, passaram a desenvolver atividades relacionadas à pesquisa e à extensão, essenciais para a consolidação do “fazer universitário”. Essas Unidades foram distribuídas nos seguintes Municípios: Aquidauana, Amambai, Campo Grande, Cassilândia, Coxim, Glória de Dourados, Ivinhema, Jardim, Maracaju, Mundo Novo, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã.

Para atender ao objetivo de interiorização da educação, a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) foi sediada em Dourados e, atualmente, está presente em 22 cidades do Estado, com 15 Unidades Universitárias, 12 Polos de Educação à Distância e 11 Centros de Ensino, Pesquisa e Extensão, uma vez que, além do ensino, passou a desenvolver, também, atividades relacionadas à pesquisa e à extensão, essenciais para a consolidação do fazer universitário.

Atualmente a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) conta, em seu quadro de alunos, com 85% (oitenta e cinco por cento) de egressos de escolas públicas, oriundos de famílias com renda de até 3 salários mínimos. Essa realidade foi considerada  no contexto sócio-político e econômico atual, para se estabelecerem objetivos e metas, levando-se ainda em consideração as especificidades da região. Segundo levantamento realizado em 2019 pela Coordenadoria do Curso, a renda familiar do corpo discente possui a seguinte estratificação: 38,2% até três salários mínimos; 32,2% entre três e cinco salários mínimos; 20,4% de cinco a dez salários mínimos, e; 9,2% acima de dez salários mínimos.

A UEMS oferece, ainda, os cursos de graduação por Unidade Universitária, distribuídos em vagas gerais (70%), e os outros 30% distribuídos em regime de cotas para negros e indígenas (Lei Estadual nº 2.605, de 06.01.2003, que dispõe sobre a reserva de 20% do total de vagas para candidatos negros; e, a Lei Estadual nº 2.589, de 26.12.2002, que trata da reserva de vagas aos vestibulandos indígenas).

Além disto, a Universidade tem contribuído para a formação de cidadãos conscientes, éticos e capazes de interagir no meio social onde vivem, contribuindo para o desenvolvimento da sociedade brasileira.

O curso de Direito da UEMS foi criado em junho de 1994, e inicialmente implantado nas cidades de Três Lagoas e Paranaíba e hoje encontra-se presente em 3 Unidades Universitárias da UEMS (Dourados, Naviraí e Paranaíba).

A preocupação primordial do Curso de Direito é a de formar cidadãos e profissionais conscientes, atuantes nos diversos movimentos sociais, assumindo, destarte, o papel de agente constitutivo, mediador e modificador da sociedade e aberto às transformações sociais e às novas exigências da sociedade contemporânea.

Os Cursos de Direito das Unidades Universitárias de Dourados, Naviraí e Paranaíba, desde suas implementações, tem demonstrado pelos números da concorrência (candidato/vaga), ser um dos cursos mais procurados pela comunidade.

Outro fator preponderante para a oferta do curso de Direito é a sua formação sólida, profissional e técnica, na qual habilita os egressos para exercerem diversas funções e atividades profissionais, sejam na iniciativa privada ou no setor público e também com o comprometimento e vocação do curso com as necessidades essenciais da sociedade, na busca da defesa dos Direitos e Garantias Fundamentais, da Dignidade da Pessoa Humana, e na defesa permanente do Estado Democrático de Direito.

Seguindo a Resolução CEPE-UEMS nº 2.182, de 2 de outubro de 2020, o curso terá inscrição, seleção e ocupação das vagas em conformidade com a normatização interna vigente sobre a matéria.

Como objetivo primordial das presentes ofertas, busca-se o atendimento a demanda reprimida existentes nas cidades de Aquidauana e Jardim MS, não atendida por este tipo de oferta em instituição pública, razão pela qual se tem, como metas:

                  I.            Ampliar o atendimento da UEMS naqueles municípios, com oferta específica, amplamente difundida pela comunidade local e da região;

               II.            Fortalecimento e melhoria do processo de formação e de capacitação profissional nas cidades de Aquidauana e Jardim, haja vista a inclusão de curso ofertado por instituição pública;

             III.            Tornar-se um curso de referência na área de direito, tanto no âmbito regional como nacional, tendo em vista seu foco e diretrizes.

Não obstnate, podemos caracterizar as demandas da seguinte maneira:

Em Aquidauana MS, segundo estimativa do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ms/aquidauana), uma população estimada para 2021 de 48.184 habitantes, o quarto mais populoso do Estado, cujos principais municípios limítrofes são Anastácio (25.336 habitantes), Dois Irmãos do Buriti (11.547 habitantes), Miranda (28.423 habitantes), encontrando-se à aproximadamente 220 quilômetros distante de Corumbá (112.669 habitantes) e aproximadamente 140 quilômetros da Capital do Estado.

Com um IDEB nos anos finais do ensino fundamental (Rede pública) [2019] de 4,23, possui aproximadamente 2.154 alunos matriculados no ensino médio, 208 docentes de ensino médio, contando com 27 escolas de ensino fundamental e 10 de ensino médio, salário médio mensal dos trabalhadores formais (2019) em torno de 1,9 salários mínimos.

Já em Jardim, situado na região Sudoeste do Estado de Mato Grosso do Sul, o município encontra-se localizado a 193 km da capital e tem, como municípios limítrofes: ao norte com o município de Bonito, ao sul com o município de Bela Vista, a leste com o município de Guia Lopes da Laguna e a oeste com os municípios de Porto Murtinho e Caracol.

Com população estimada para o ano de 2021 de 26.375 pessoas (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ms/jardim/panorama), Jardim encontra-se próximo ainda dos municípios de Bonito (aproximadamente 60 quilômetros) e, pouco mais distante, do município de Porto Murtinho (aproximadamente 203 quilômetros).

Com uma taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade [2010] de 98,9 % , IDEB – Anos iniciais do ensino fundamental (Rede pública) [2019] de 5,3 , IDEB – Anos finais do ensino fundamental (Rede pública) [2019] de 4,8, apresenta 1.054 Matrículas no ensino médio [2020], com a presença de 208 Docentes no ensino fundamental [2020], 122 Docentes no ensino médio [2020], e ainda, 14 estabelecimentos de ensino fundamental [2020] e 6 estabelecimentos de ensino médio [2020] (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ms/jardim/panorama).    

Tanto Aquidauana quanto Jardim não possuem nenhuma oferta pública para o curso de Direito, estando as únicas ofertas públicas mais próximas presentes em Corumbá, com 50 vagas, Campo Grande, com 100 vagas (UFMS) e Dourados, com 100 (UEMS e UFGD).

A configuração da demanda, por sua vez, fora precedida, também, de visitações técnicas à ambas as cidades que, em breve síntese, assim podem ser descritas:

Em 05/11/2021 os membros da comissão Prof. Dr. Rogério Turella, Prof. Dra. Vania Mara Basilio Garabini e Prof. Dr.Wander Matos de Aguiar estiveram em visitação local à cidade de Jardim, onde foram recebidos pela ilustre Prefeita Municipal, Sra. Clediane Areco Matzenbacher, acompanhada da Secretária Municipal de Educação Sra. Juçara Aparecida de Oliveira, bem como de outros membros de sua equipe e, após conversas visando ao alinhamento da demanda e necessidades do curso, passaram a visitação local, onde fora indicado pela Prefeitura, a Escola Municipal Zeus Benevides para funcionamento do curso.

Na mesma ocasião fora realizada reunião com representantes da comunidade atuante na área jurídica e segurança pública da cidade, para verificação não só do apoio à referida oferta, como também, a verificação da sua receptividade caso venha ser de fato implementado. Dentre os presentes, destacamos os seguintes representantes: Juliano Miranda – OAB/MS Jardim; Tom A.R. Baltha – Prefeitura Municipal de Jardim; Alex Fernandes – Corpo de Bombeiros de MS; Wilson César Velasques – Polícia Militar de MS; Amylcar E. P. Romero – Polícia Civil de MS; Juçara Ap. Oliveira – Secretária de Educação de Jardim; Sinngrid Jardim Machado – Cartório Eleitoral – TRE/MS; Denise P. Alexandre – Defensoria Pública de MS; Michely A. Romeiro – 2º Serviço Notarial do Município de Jardim; Kécio Santos Vasconcelos – Exército Brasileiro; Melyna Machado Mescouto Fialho – Juíza de Direito.

Todos os presentes se manifestaram em apoio à implementação do curso naquela cidade bem como colocaram suas instituições à disposição da Universidade para a construção e efetivação da proposta.

Por sua vez, em 11/11/2021, o Presidente da Comissão, Prof. Dr. Wander Matos de Aguiar visitou a cidade de Aquidauana, sendo recebido pelo Prefeito Municipal,  Sr. Odilon Ribeiro, pela primeira-dama Maria Eliza e secretários municipais. Referida reunião contou ainda com a presença do Magnífico Reitor desta Universidade, Prof. Dr. Laércio Alves de Carvalho e do Gerente da Unidade Universitária Local, Prof. Dr. Elói Panachuki, além de representantes da comunidade atuante na área jurídica e segurança pública da cidade, dentre os quais destacamos: Ronaldo Onofre - Juiz de Direito; Vinícius Britto – Presidente da 3ª Subseção da OAB de Aquidauana; Naiara N. Arguelo – Secretaria de Produção; Thiago F.R.C. Bonfim – Poder Judiciário; Ronaldo G. Onofre – Poder Judiciário; Marcello Portocarrero – Assessor Jurídico Câmara Municipal; Alexandre Péniso Anderson Meireles – Vereador; Reinaldo Kastanha - Vereador; Humberto Torres – Vereador; Nilson Pontim – Vereador; Cleriton A. Ferreira – Vereador; Heber Silva – PROJUR; Marcos Chaves – Assistente Social SAS.

Do mesmo modo como ocorrido em Jardim, após conversas visando ao alinhamento da demanda e necessidades do curso, contou-se com a manifestação favorável e demonstrações de pleno apoio por parte de todos os presentes.

Após a análise dos elementos anteriormente expostos, da visita técnica realizada aos municípios e, em consequência aos locais para potencial funcionamento do curso, aliadas as contrapartidas (custos para implementação) a serem concedidos e suportados pelas respectivas  prefeituras municipais (Aquidauana e Jardim), a Comissão entendeu pela viabilidade do oferecimento das duas turmas, em oferta única, portanto não permanente, uma em cada cidade, do Curso de Bacharelado em Direito, dos quais destacam-se  os seguintes motivos:

Na cidade de Aquidauana:

                                I.            A cidade de Aquidauana conta com Unidade Universitária da UEMS, onde encontram-se, atualmente, com ofertas permanentes de 3 (três) cursos de graduação, sendo Agronomia, Engenharia Florestal e Zootecnia, 03 (três) ofertas de Pós-Graduação stricto sensu, nas áreas de Agronomia (Produção Vegetal, em nível de Mestrado e de Doutorado) e Zootecnia – (Mestrado Acadêmico), cujo funcionamento dos cursos, via de regra, se dá em período diurno, inclusive integral;

                             II.            Neste contexto, é fato que referida Unidade Universitária encontra-se subutilizada, ao menos no período noturno e, tendo em vista que hoje já atende pelo menos 6 cursos, torna-se evidente sua plena capacidade para receber também esta nova oferta Pontual, sendo esta, portanto, a opção principal apontada por esta comissão, ao menos neste momento, para a implementação e também o funcionamento do Curso;

                           III.            Como alternativa à esta primeira opção, a Escola Estadual visitada apresenta, como já mencionado acima, mediante adequações, reformas e adequação de espaços e aquisição de equipamentos, capacidade para recepcionar não só a estrutura administrativa e pedagógica do curso, como também para funcionamento do NPJ.

Na cidade de Jardim:

                                I.            Muito embora a cidade de Jardim conte com Unidade Universitária da UEMS, onde encontram-se, atualmente, com ofertas permanentes de 2 (dois) cursos de graduação (Geografia e Letras Português-Inglês) e 1 (um) de  Pós-Graduação (Estudos Aplicados de Linguagem), em conversa havida com o Gerente da Unidade já fora possível a verificação de que a Unidade não conta com potencial, inclusive salas de aulas disponíveis, para o recebimento de nova oferta de graduação, em especial no período noturno, razão pela qual, desde já, esta hipótese fica descartada;

                             II.            Por outro lado, a municipalidade indicou e disponibilizou, como local para a oferta do curso de Direito, a Escola Municipal Zeus  Benevides, recentemente reformada e com espaços, ao nosso ver, bastante indicados ao funcionamento da graduação em Direito, do qual destacamos:

a.       Ampla sala de aula, com capacidade para o recebimento dos 50 (cinquenta) alunos esperados para a oferta;

b.       Referida sala, para as aulas, já se encontra plenamente apta ao recebimento do curso, com espaço já totalmente reformado, existência de carteiras capazes de receber os alunos, ambiente climatizado, quadros de vidro (com fundo branco), etc.;

                           III.            Da mesma forma, referida escola possui ainda a capacidade para implementação e funcionamento, desde que mediante as adaptações necessárias, do Núcleo de Prática Jurídica, haja vista encontrar-se, como salientado, em local estratégico da cidade e próximo à sua região central.

Por sua vez, este curso, com 50 (cinquenta) vagas em cada Unidade Universitária, em ofertas pontuais, ambas no período noturno, e, em consequência, seu projeto pedagógico, visam atender às necessidades da população local e regional daquelas microregiões, vindo ao encontro das recentes mudanças legislativas, que têm produzido relevantes impactos nos projetos pedagógicos dos cursos de Direito, à exemplo da Resolução CNE/CES nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais aos Cursos de Graduação em Direito, alteradas pela homologação do Parecer CNE/CES nº 757/2020, de 10 de dezembro de 2020, as quais devem ser expressas por meio dos projetos pedagógicos das Instituições de Ensino Superior.

Por fim, acompamhando as novas necessidades sociais e à própria evolução do Ensino Superior, que vem demonstrando uma tendência cada vez mais presente em se lançar mão dos mais modernos meios de comunicação, o presente projeto encontra, na utilização da modalidade educacional a distância, a possibilidade de oferta de disciplinas que, no seu todo ou em parte, não excedam a 20% (vinte por cento) do tempo previsto para integralização do respectivo currículo, conforme previsto no Regimento Interno dos Cursos de Graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), bem como em normativa específica ao tema.

4  CONCEPÇÃO DO CURSO

Como fator preponderante para a oferta do curso de Direito é a sua formação sólida, profissional e técnica, na qual habilita os egressos para exercerem diversas funções e atividades profissionais, sejam na iniciativa privado ou setor público e também com o comprometimento e vocação do curso com as necessidades essenciais da sociedade e na defesa permanente do Estado Democrático de Direito.

Afirma Carlos Roberto Siqueira Castro:

Os ordenamentos tipificadores do discurso constitucional do fim do século passado, notadamente os editados a partir da década de 70, caracterizam-se por uma extrema abertura do ponto de vista material. Tal fenômeno retrata a assimilação pelos estatutos supremos da tormentosa complexidade das relações sociais neste fim de século. É que o convívio humano foi impactado pelo avanço tecnológico em todas as frentes do conhecimento, pela insurgência de novos valores e direitos que passariam a integrar o receituário axiológico da democracia de massas e, ainda, pelas transformações do processo político permeável às condicionantes de uma nova ordem internacional que, longe de estabilizar o convívio das nações e melhorar a qualidade de vida dos povos do planeta, apresenta desafios e angustias para a humanidade (Castro; 2005, p 15).

Neste sentido, a visão do aluno de Direito da atualidade, pautado no constitucionalismo democrático, centra-se no conceito e nos atributos essenciais da dignidade humana e da expansão ilimitada da personalidade humana enunciados no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948: “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo...” Estes princípios, que são globalizantes e emblemáticos do conjunto das virtualidades humanas, tornaram-se o epicentro do extenso catálogo de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, humanitários e personalíssimos, que as constituições e os instrumentos internacionais em vigor em pleno terceiro milênio ofertam solenemente aos indivíduos e às coletividades.

Ademais, a vocação do Curso de Direito das Unidades Universitárias de Aquidauana e Jardim, acha-se consubstanciada no princípio da proporcionalidade que se traduz no dever, não só do intérprete, mas de qualquer aplicador do direito, de guardar a sempre almejada justa medida no trato intersubjetivo, compreendida esta numa relação estreita com a ideia de justiça, tanto no exercício dos direitos como na importância de deveres e ônus, de equilíbrio de interesses reciprocamente contrapostos na linha do menor prejuízo possível (CASTRO, 2005, p.82).

Assim sendo, tem-se que estas ofertas pontuais para o Curso de Direito das Unidades Universitárias de Aquidauana e Jardim, deseja que a pauta da ampliação do reconhecimento e da proteção dos direitos fundamentais, da democracia e da paz social, seja “condição necessária para o aperfeiçoamento da pessoa humana, ou para o desenvolvimento da civilização”, segundo o pensador italiano Norberto Bobbio (1992, p. 17). 

4.1  Objetivos

4.1.1  Objetivo geral

Nesse contexto, o Curso de Direito visa preparar profissional com consciência ética, crítica e profissional, tendo por base conhecimentos técnicos, científicos e humanistas, para atender às demandas sociais atuais e futuras, capaz de assumir seu papel de protagonista na tarefa de construção e reconstrução permanente do Direito e da Sociedade, com espírito crítico e reflexivo, com conhecimento interdisciplinar do fenômeno jurídico, consciência ética geral e profissional, para atuar como profissional do direito e agente difusor do conhecimento, valendo-se da correta utilização e compreensão da Ciência do Direito e dos demais conhecimentos necessários à formação de um cidadão pleno, ciente da necessidade de capacitação e atualização permanente em sua profissão, com habilidades e competências, técnico-jurídicas e político-sociais para o exercício das diversas funções no campo do Direito.

4.1.2  Objetivos específicos

●  Promover a formação técnica para o exercício das diversas profissões na atividade jurídica.

●  Preparar um cidadão e profissional capaz de assumir seu papel de coartífice na tarefa de construção e reconstrução permanente do Direito e da Sociedade.

●  Instigar o espírito crítico e reflexivo, com conhecimento interdisciplinar do fenômeno jurídico, consciência ética geral e profissional.

●  Contribuir para a construção de uma nova prática jurídica comprometida com a liberdade, a justiça e a solidariedade.

●  Subsidiar a atuação profissional formadora de opinião, valendo-se da correta utilização e compreensão da Ciência do Direito.

●  Promover o estudo do Direito a partir de uma visão interdisciplinar.

●  Contribuir com a capacitação e atualização permanente em sua profissão, com habilidades e competências técnico-jurídicas e político-sociais, para o exercício das diversas funções no campo do Direito.

4.2  Perfil profissional do egresso

A formação acadêmica permeia a caminhada pessoal, social e profissional do ser humano, de forma determinante, influenciando em quaisquer atividades que venham a desempenhar ao longo de sua vida particular e em sociedade.

Nesta perspectiva, o perfil do profissional que o Curso de Direito das Unidades Universitárias de Aquidauana e Jardim deseja formar se assenta na formação generalista e humanista voltada para o exercício da cidadania, para o bom desempenho das várias dimensões profissionais que a Ciência do Direito abrange e ao cabo, para a construção da justiça social e de uma sociedade mais igualitária e democrática.

Em consequencia, se bucará que o profissional do Direito deverá, no futuro, apresentar as seguintes características:

a) estar consciente de seu dever de avaliar e sentir as necessidades sociais, de sua função social, trabalhando com responsabilidade, para um maior respeito aos direitos individuais, sociais, coletivos, difusos e garantias legais e constitucionais;

b) formação humanística ampla, centrada no desenvolvimento das potencialidades do homem, no conhecimento e aprimoramento de sua cultura, educação, história, pensamento, ações individuais e coletivas;

c) formação técnico-jurídica e prática indispensável à adequada compreensão, interdisciplinar do fenômeno jurídico e das transformações sociais;

d) senso jurídico e ético geral e profissional associado à responsabilidade social com a compreensão da causalidade e finalidade das normas jurídicas e da busca constante da libertação do homem e do aprimoramento da sociedade;

e) capacidade de apreensão, transmissão crítica e produção criativa do Direito aliado ao raciocínio lógico e consciência da necessidade de permanente atualização como processo de educação ao longo da vida;

f) visão atualizada de mundo e, em particular, consciência dos problemas nacionais e dos desafios de seu tempo e de seu espaço;

g) capacidade para o equacionamento de problemas e busca de soluções harmônicas com as exigências sociais;

h) capacidade para desenvolver formas extrajudiciais de prevenção e solução de conflitos individuais, coletivos e difusos;

i) formação técnica apurada e alicerçada em conhecimentos das novas demandas sociais, em especial as decorrentes da sociedade tecnológica, com o graduado possuindo domínio das técnicas de solução de conflitos, judiciais e extrajudiciais, possíveis graças a um processo permanente, no decorrer do curso, de interação entre teoria e prática;

j) formação técnica-profissional que o especialize em determinada área do mercado de trabalho sem, contudo, contrapor-se à formação generalista que lhe permitirá manter-se no campo profissional sem irreparável processo de desatualização.

4.3.  Competências e habilidades

Para efetivar o perfil do aluno do Curso de Direito da Unidade Universitária de Dourados pretende-se desenvolver competências e habilidades gerais de:

a) leitura, análise e compreensão de textos e documentos, para a correta interpretação semântica e teleológica das normas jurídicas que compõem o Direito brasileiro;

b) utilização da linguagem com clareza, precisão, fluência verbal e riqueza de vocabulário;

c) organização, expressão e comunicação do pensamento;

d) utilização de raciocínio lógico, argumentação, persuasão e reflexão crítica para identificar e solucionar problemas;

e) assimilação, articulação e sistematização de conhecimentos para o exercício da profissão;

f) utilização dos recursos de informática necessários para o exercício profissional;

g) disponibilidade cognitiva e emocional para lidar com situações emergentes, inerentes à complexidade da existência humana.

Para efetivar o perfil do aluno do Curso de Direito da Unidade Universitária de Dourados pretende-se desenvolver competências e habilidades específicas de:

a) interpretação do Direito e sua aplicação no âmbito individual e social;

b) pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito;

c) produção criativa do Direito;

d) compreensão interdisciplinar do Direito e dos instrumentos e técnicas para sua aplicação à realidade individual e social;

e) equacionamento de problemas em harmonia com as exigências sociais, inclusive mediante o emprego de meios extrajudiciais de prevenção e solução de conflitos individuais e coletivos;

f) percepção do fenômeno jurídico em suas formas de expressão cultural;

g) compreensão do desenvolvimento histórico do ordenamento jurídico;

h) compreensão dos princípios norteadores do ordenamento jurídico;

i) prática com eficiência e eficácia de todas as tarefas jurídicas inerentes aos profissionais das diversas áreas do Direito;

j) compreensão do fenômeno histórico, econômico e social, local, regional e mundial para a sua inserção cidadã e profissional na realidade em que vive.

4.4  Sistema de avaliação

4.4.1  Avaliação institucional

A avaliação Institucional será realizada por Comissão Própria de Avaliação (CPA), coordenado pela Divisão de Planejamento e Avaliação Institucional (DPAI) que faz parte da Pró-Reitoria de Administração e Planejamento (PROAP). O processo de avaliação institucional interno é de caráter permanente e visa a contribuir para a melhoria da Instituição como um todo conforme estabelecido no Plano de Desenvolvimento Institucional.

4.4.2  Avaliação do curso

Em consonância com a DELIBERAÇÃO CE/CEPE-UEMS Nº 336, de 5 de outubro de 2021 que, por sua vez, “Estabelece Diretrizes para a Autoavaliação dos Cursos de Graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)”, a avaliação do curso está formalizada pelas diretrizes hoje presentes em seu ordenamento interno. Não obstante, o curso está sujeito à avaliação externa tanto pelo órgão competente quanto outras instâncias federais, como Ministério de Educação, bem como quaisquer outras que possam ser criadas.

4.4.3  Avaliação ensino-aprendizagem

De acordo com os dicionários brasileiros (Enciclopédia Mirador, 1987, v.7, p.3642) a avaliação consiste em fazer um julgamento sobre resultados, comparando o que foi obtido com o que se pretendia alcançar. A Avaliação do rendimento escolar envolve um processo circular que começa e termina com os objetivos educacionais. Se tais objetivos foram adequadamente descritos e propostos, o resultado apresentará condutas que serão apreciadas por quem for responsável pela direção do processo educativo.

Conforme Freitas (2003, p. 257):

Avaliar é dar um valor. Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (1973) lista, entre outros significados, ‘apreciar o merecimento de’, ‘determinar o valor ou a valia de’. Assim, quando se avalia qualquer coisa, está-se-lhe determinando o valor, atribuindo a ela um ‘merecimento positivo ou negativo, já que a valoração pode ocorrer desses dois modos: positiva ou negativamente.

Na Avaliação do rendimento escolar observa-se a dicotomia entre avaliação dos conteúdos absorvidos e avaliação formativa. A primeira está relacionada ao aprendizado dos conteúdos reproduzidos, os denominados cognitivos e a segunda está relacionada ao interesse, participação, assiduidade, pontualidade e outros itens considerados não cognitivos. Ainda há que se considerar mais um tipo de Avaliação, a que foi chamada por Pedro Demo (2001, p.45) de Avaliação Política que está relacionada com a formação, a cidadania, a aplicação do conteúdo aprendido na vida cotidiana.

A Avaliação cognitiva ou a qualitativa é realizada mediante a reprodução do conhecimento apreendido por parte do aluno, de várias formas, dentre as quais, argüições informais, provas orais, provas práticas, provas escritas, testes, trabalhos escritos e ou orais etc.

A Avaliação formativa é realizada por meio da discussão nos Conselhos de Classe, com a participação do aluno.

A Avaliação política é a mais difícil de ser mensurada, pois só poderá ser desenvolvida com a observação atenta do professor sobre o cada aluno, no decorrer do processo ensino/aprendizagem e discutida pelo corpo docente periodicamente.

Este tipo de Avaliação transcende a ideia de avaliar apenas o aproveitamento escolar e permite obter indícios para as necessárias reformulações do processo ensino/aprendizagem e conseqüentemente do plano de ensino por parte do corpo docente. Sobre o rendimento escolar, o Conselho Nacional de Educação, através do Parecer nº 5/97, do conselheiro Ulysses de Oliveira Panisset afirma que:

A verificação do rendimento escolar permanece, como nem poderia deixar de ser, sob a responsabilidade da escola, por instrumentos previstos no regimento escolar e observadas as diretrizes da lei, que incluem: avaliação contínua e cumulativa, prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano sobre os de provas ou exames finais, quando adotados. A lei, ao estabelecer a necessidade de uma relação entre aspectos quantitativos e qualitativos, com a prevalência dos últimos em relação aos primeiros nos processos de avaliação (letra "a" do inciso V do art. 24), na nossa interpretação, está lembrando que a avaliação das atividades discentes devem contemplar múltiplas formas e procedimentos. Não poderia ser de outra forma, pois, como sabemos, são múltiplas as formas através das quais os seres humanos, cada um na sua particularidade, aprendem e demonstram que aprenderam, porque são infinitos os caminhos que os mesmos utilizam para se apossarem do saber, provavelmente são tantos, quantos são os seres humanos. Os mecanismos de avaliações serão efetivados através das diversas formas usuais de verificação, que contenham resolução de problemas e/ou questões dissertativas. Os docentes poderão adotar formas de avaliação suplementares, tais como: debates, seminários, pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, produção de textos dissertativos que deverão ser elaborados e apresentados, respeitando-se as regras da ABNT. Os Colegiados de Curso definirão no início de cada ano letivo, calendário para aplicação das provas obrigatórias bimestrais; além de, realizar, reuniões pedagógicas, com os docentes das respectivas séries, após as avaliações obrigatórias bimestrais, afim de acompanhar o desempenho do acadêmico, nas diversas disciplinas das séries.

A avaliação da aprendizagem do Curso de Direito das Unidades Universitárias de Aquidauana e Jardim devem consistir em métodos formativos que primam pela qualidade das relações e que contemplem o campo da ética, da dignidade e da justiça, entrelaçada aos diversos e complexos âmbitos pedagógicos, político, social e psicológico, nos termos do Regimento Interno dos Cursos de Graduação da UEMS, e deve ser feita por disciplina/turma, abrangendo sempre os aspectos de assiduidade e eficiência. Entendendo-se por assiduidade a freqüência às atividades de cada disciplina e, por eficiência, o resultado dos estudos ou atividades desenvolvidas pelo aluno no decorrer do período letivo e exame final. Devendo ser realizadas, no mínimo, 2 (duas) avaliações por disciplinas utilizando-se para tanto, instrumentos avaliativos e metodologias diferenciadas.

Assim, observadas as orientações acima, a avaliação dos alunos do Curso de Direito nestas Unidades Universitárias, será realizada por meio de provas escritas, objetivas e/ou dissertativas, provas orais, que contenham formulações de problemas ou questões, trabalhos escritos, seminários individuais e/ou em grupo, o Trabalho de Conclusão de Curso e demais formas de avaliações, segundo a regulamentação da UEMS.

Nas disciplinas que se utilizarem de carga horária ofertada na modalidade à distância, pelo menos uma das avaliações será realizada de forma presencial. A Avaliação Optativa (desde que não realizada de modo processual) e o Exame Final também serão ofertados de forma presencial.

O curso adotará o Regime Especial de Dependência (RED) nos termos previstos no Regimento Interno dos Cursos de Graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Cada oferta, respectivamente Aquidauana e Jardim contarão com colegiado de curso próprio que, por sua vez, definirá, anualmente, no inicio do período letivo, as disciplinas que serão ofertadas nesse regime, com exceção das disciplinas de estágio e das disciplinas com carga horária prática.

Não obstante, diante das especifidades destas ofertas, os alunos reprovados poderão cursar, desde que haja compatibilidade de ementa, carga horária e disponibilização de vagas previamente solicitadas junto à coordenação do Curso, as disiplinas ofertadas, inclusive em Regime Especial de Dependência, no curso de Direito da Unidade Universitária de Dourados.

4.5  Inclusão, Diversidade e Atendimento Educacional Especializado

O Atendimento Educacional Especializado (AEE)/Educação Especial compreende a garantia do acesso, da permanência, da progressão escolar e da terminalidade adequada ao aluno PCD (Pessoa Com Deficiência), com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

O Colegiado de Curso, a Coordenação Pedagógica e os docentes do curso atuarão na identificação e na previsão do atendimento educacional especializado ao público da Educação Especial, considerando a interação com barreiras diversas que podem impedir e ou restringir a sua participação plena e efetiva na instituição de ensino e na sociedade.

Nesse sentido, em conformidade com a DELIBERAÇÃO CE/CEPE-UEMS Nº 312, de 30 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a educação de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação regularmente matriculadas na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul”, o Curso atuará junto à Divisão de Inclusão e Diversidade – DID/PROE para o viabilizar, por meio da oferta de serviços, apoios e condições de acessibilidade que promovam a inclusão, primando por organização curricular flexível, recursos humanos, recursos didáticos e estrutura física, de acordo com as necessidades educacionais dos acadêmicos (art. 5º, II).

Além das garantias elencadas, a Deliberação CE/CEPE nº 312, reforça a visão da UEMS de “Ser Instituição pública, gratuita e de qualidade, pautada na inclusão social e nos princípios éticos e morais, que atenda às demandas da sociedade e contribua para o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso do Sul e do país”[1], quando preconiza, em seu Art. 13, que:

A interface da Educação Especial na educação escolar indígena, do campo, quilombola, dentre outros grupos específicos, deve assegurar que os recursos e serviços de apoio pedagógico especializado constem nos projetos pedagógicos de cursos.

Parágrafo único. As diferenças socioculturais e as especificidades dos grupos mencionados no caput devem ser consideradas quando da definição do AEE.

Da mesma forma, a oferta da disciplina optativa de LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais denota uma postura institucional de ampliação e garantia da cidadania a seus usuários no âmbito acadêmico e social.

4.6  Integração entre Teoria e Prática

A integração entre a teoria e a prática deverá ser demonstrada durante a graduação, em sala de aula, pelos professores, que deverão ilustrar os conhecimentos teóricos durante suas exposições, sempre que possível, problematizar as questões jurídicas e sociais, devendo incentivar o aluno a uma reflexão e interpretação do Direito, em consonância com a realidade social em que vive e atua.

Outra forma de integração entre teoria e prática será o Estágio de Prática Jurídica, a ser desenvolvido pelos alunos, de forma simulada e real, com supervisão e orientação do respectivo Núcleo de Prática Jurídica.

5  RELAÇÃO ENTRE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO

A interdisciplinaridade não é o escopo final da formação do aluno, mas é um tipo de ensino que propicia ao aluno uma visão geral integrada da ciência, necessária à sua formação básica e profissional e deixa aberta a perspectiva de continuidade de seus estudos em outros níveis e campos. Mas esta somente poderá ser alcançada, se ao egresso forem dadas condições de desenvolver-se, com o exercício das mesmas diretrizes que se dá à própria universidade, qual seja o dever constitucional de atuar de maneira simultânea em torno dos três eixos básicos: ensino, pesquisa e extensão. O Curso de Direito quer que, após a formação básica do Bacharel, o mesmo possua essa visão ampla e integrada da Ciência como um todo e mais especificamente da sua Ciência – o Direito – além da sua efetiva formação cidadã e que continue a desenvolver suas aptidões, aprimorando-se e buscando ampliar seus conhecimentos.

Ao final do curso, os alunos deverão portar tais competências e habilidades e principalmente aqueles que quiserem encetar uma carreira acadêmica de pesquisa, será um prolongamento daquela já desenvolvida na graduação, para que seja mantida a correlação e complementação entre ambas.

A integração entre a graduação e a pós-graduação será feita por meio da Iniciação Científica para aqueles que pretendem dar continuidade aos estudos acadêmicos que deverão desenvolver projetos de pesquisa entre linhas de pesquisas comuns às mesmas, estabelecidas pelo Curso, em consonância com o perfil e a vocação do curso de Direito, e, em torno das monografias ou Trabalhos de conclusão de curso, podendo os pós-graduados participar como co-orientadores nestes trabalhos.

O curso também adota o Trabalho de Conclusão de Curso como atividade obrigatória para o aluno, como instrumento propiciador para desenvolverem a pesquisa cientifica no âmbito da graduação, a fim de ampliarem seus conhecimentos acerca da Ciência do Direito.

A indissociabilidade entre o ensino, pesquisa e extensão constitui, nos termos do artigo 207 da Constituição da República Federativa do Brasil, eixo fundamental da Universidade brasileira. Devem ser vistos, neste sentido, como um tripé indissociável na formação do egresso, merecendo, necessariamente, atenção igualitária na formação deste, de modo que, ao reconhecer a importância na equiparação dessas funções básicas, a universidade nada mais faz do que cumprir com o preceito legal previsto em nossa Carta Magna.

5.1  Atividades acadêmicas de extensão e cultura universitária

Considerando a Resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2018, da Câmara de Educação Superior, vinculada ao Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, 10% (dez por cento) do total da carga horária curricular estudantil dos cursos de graduação deve ser integralizada por atividades de extensão. Internalizando a normativa federal, a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), emitiu a Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 309, de 30 de abril de 2020, que aprovou o Regulamento para creditação das atividades acadêmicas de extensão e cultura universitária nos projetos pedagógicos dos cursos de graduação da universidade.

Conforme disposto no art. 1º da Deliberação nº 309, de 30 de abril de 2020, as ações de extensão classificam-se em: programa, projeto, curso, oficina, evento, prestação de serviço, publicação e outros produtos acadêmicos inseridos nas áreas temáticas alinhadas com o Plano Nacional de Extensão Universitária e a legislação vigente.

O art. 3º da referida Deliberação também dispõe que a participação em atividades de extensão e cultura é obrigatória para todos os alunos, devendo os mesmos participar das atividades de extensão e cultura na função de bolsista, colaborador ou coordenador da ação.

Nos termos da Instrução Normativa Conjunta PROE-PROEC/UEMS nº 1, de 21 de agosto de 2020, a carga horária de extensão será cumprida no Curso de Direito das Unidades Universitárias de Aquidauana e Jardim através das seguinte atividades: 4 (quatro) disciplinas (Introdução às Práticas Extensionistas, Práticas Extensionistas I, II, III e IV), com, respectivamente 68 horas-aula, a primeira, e 34 (trinta e quatro) horas aula, as demais, totalizando 204 (duzentas e quatro) horas aula (portanto, 170 horas de 60 minutos) que, atreladas à 210 (duzentas e 10) horas de Atividades Complementares de Extensão, totalizarão 380 (trezentos e oitenta) horas (de 60 minutos) destinadas à prática de extensão no âmbito do curso, ou seja:

Quadro 1 Atividades Extensionistas

Dentro das disciplinas, as atividades de creditação de extensão totalizam 204 horas-aula e serão planejadas pelos docentes lotados nas disciplinas constantes do quadro acima e serão desenvolvidas com o protagonismo e participação ativa do aluno.

Tais atividades, por sua vez, estarão descritas no plano de ensino e serão  realizadas mediante Projetos, Cursos ou Programas de Extensão e Cultura, como conjunto de ações de caráter orgânico-institucional, de médio e longo prazo, de natureza educativa, cultural, artística, científica e tecnológica, articulando ações de extensão, pesquisa, ensino e/ou outras voltadas a questões relevantes da instituição e da sociedade, sob coordenação, em cada ano do curso, pelo professor lotado na respectiva disciplina, inclusive na forma de atividades abertas e integradas à comunidade, como mostras culturais, exposições, seminários, oficinas, criação de materiais impressos e eletrônicos, geração e difusão de conteúdos em redes sociais, desenvolvimento de recursos educacionais abertos, dentre outras.

No âmbito de cada disciplina (Práticas Extensionistas I, II, III e IV), a participação do aluno será obrigatória, tendo em vista tratar-se de disciplina autônoma e cuja avaliada será realizada pelo  docente responsável, mediante apresentação de relatórios (ou similires), constantes dos seus respectivos planos de ensino.

Por outro lado, as Atividades Complementares de Extensão, cuja integralização mínima de 210 (duzentas e dez) horas pelo aluno também é obrigatória serão, como já salientado, protagonizadas pelos alunos e serão avaliadas mediante relatórios (ou similires) submetidos a aprovação da coordenação de curso.

Por sua vez, quando em conjunto com as atividades complentares de extensão, 204 horas-relógio, o aluno terá realizado, ao final do curso, o total de 380 horas-relógio, de atividades típicas da extensão, cumprindo, desta forma, a designações normativas anteriormente expostas.

Fica resguardado ao Colegiado do Curso a normatização e o acompanhamento das iniciativas extensionistas, especialmente em Projetos, Cursos, Programas e Oficinas, Eventos e Prestação de Serviços de Extensão e Cultura, que sejam direcionadas à comunidade externa e executadas com protagonismo discente.

6  ATIVIDADE COMPLEMENTAR DE ENSINO

Compete à Coordenadoria do Curso de Direito a aprovação dos planos de atividades complementares, de acordo com as normas da UEMS. As atividades correspondentes a simpósios, seminários, congressos, conferências, palestras e outros eventos, bem como publicações, projetos de ensino e outras atividades práticas são consideradas atividades complementares válidas e devem ser distribuídas ao longo do curso, respeitada a carga horária máxima ou mínima fixada. As Atividades Complementares totalizam 120 horas, distribuídas conforme o  Quadro a seguir:

Quadro 2 . Atividades Complementares

7  ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO

Antes de quaisquer exigências advindas de organizações públicas ou privadas, em relação à competência profissional dos egressos de cursos de graduação, a universidade, e em consquencia o curso de direito, tem como um dos seus objetivos promover o desenvolvimento integral do ser humano nos diversos campos do conhecimento, sendo uma das ações para o alcance desse objetivo “estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade”, possibilitando que o aluno tenha conhecimento de questões que ultrapassem os âmbitos locais e regionais, alcançando a dimensão nacional e internacional, especialmente quando o assunto faz referência à temática de direitos humanos, estes articulados ao contexto social, econômico, político, cultural e ambiental.

As dificuldades dos egressos nas avaliações realizadas por outras instâncias sociais, governamentais ou não, ficam evidentes quando são exigidas competências e habilidades voltadas à atuação como profissional, haja vista a complexidade da área jurídica, que envolve os campos de conhecimento em direito trabalhista, cível e penal, entre outras, especialmente no que concerne à elaboração e à análise de processos judiciais.

7.1 Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório

Com base nesse direcionamento, a finalidade do Estágio Curricular Supervisionado é proporcionar ao aluno a “integração entre a prática e os conteúdos teóricos desenvolvidos nas demais perspectivas formativas, especialmente nas atividades relacionadas com a prática jurídica, além de abranger estudos referentes ao letramento digital, práticas remotas mediadas por tecnologias de informação e comunicação” (Resolução CNE/CES 2/2021), com escopo no desenvolvimento das habilidades necessária à atuação profissional, por meio de atividades práticas que devem se adequar, de um lado, ao perfil profissional concebido neste Projeto Pedagógico e, de outro, aos conteúdos dos eixos de formação fundamental e profissional, proporcionando ao aluno uma perspectiva integrada da formação teórica e prática.

As atividades de estágio, simuladas e reais, serão preferencialmente práticas, podendo ser utilizada a metodologia expositiva quando não houver outra forma de ensino prático, entre outras, redação de atos jurídicos e profissionais; peças e rotinas processuais; acompanhamento, assistência e atuação em audiências e sessões; visitas relatadas a órgãos judiciários; exame de processos findos; prestação de serviços jurídicos; treinamento de negociação, mediação, arbitragem e conciliação; resolução de questões de deontologia e legislação profissional. O exercício das técnicas de mediação e arbitragem será estimulado, orientando o aluno para proposição judicial somente quando não houver mais recursos argumentativos.

Esse processo metodológico exige uma organização e uma operacionalização particular para a disciplina de Estágio Curricular Supervisionado, uma vez que, o processo ensino-aprendizagem, nesse momento, para o estagiário do Curso de Direito, tem especificidades próprias, pois a orientação jurídica e casuística, daí a necessidade de acompanhamento individual e dedicação integral do(s) docente(s) responsável(eis).

Os Colegiados de Curso de Direito das Unidades Universitárias de Aquidauana e Jardim, para aprovação do Regulamento do Estágio Curricular Supervisionado, observarão a Instrução Normativa PROE nº 02/2010, contendo, obrigatoriamente, sobre suas finalidades, modalidades e espécies; suas formas de execução: Laboratório Jurídico; a constituição do Núcleo de Prática Jurídica, objetivos, competências, órgãos, composição, competências da Coordenação, da secretaria, dos professores orientadores do estágio, seus direitos e vedações, bem como dos estagiários; das faltas disciplinares e éticas; da avaliação do estágio; das procurações, respeitando-se a legislação da UEMS, e, no que tange aos direitos de sucumbência, quando cabível,  deverá respeitar a Lei Federal nº 8.906/94 e normas internas vigentes.

O Estágio Curricular Supervisionado, como componente curricular obrigatório para o corpo discente do Curso de Direito, conta com carga horária total de 272 horas-aula. Conforme previsão na Matriz Curricular, compreende 2 (duas) etapas distintas.

A primeira fase constitui-se pela disciplina de Estágio Curricular Supervisionado I, realizada na forma de laboratório jurídico, ou prática simulada acompanhadas de aulas práticas,  durante a 4ª série do curso, no qual serão tratados os seguintes temas: Prática Forense Cível; Prática Forense Penal I, e; Prática Trabalhista; compreendendo basicamente todas as modalidades processuais existentes, resultando na disciplina de 136 horas-aulas.

Na disciplina de Estágio Curricular Supervisionado I, o aluno será avaliado devendo alcançar a média mínima para aprovação geral na disciplina, qual seja, 6,0 (seis) pontos. A aprovação em Estágio Curricular Supervisionado I é requisito para realização do Estágio Curricular Supervisionado II, o qual será coordenado  pelo  Núcleo de Prática Jurídica.

Do total de horas destinadas à realização do Estágio Curricular Supervisionado I, 20% (vinte por cento) serão destinadas a participação do aluno, como ouvinte,  em audiências realizadas no âmbito do Poder Judiciário, preferencialmente local, comprovadas mediante apresentação de relatórios e sendo estas participações, divididas da seguinte forma:

Quadro 3 . Participação em atividades no Estágio Curricular Supervisionado I

A segunda fase, durante a 5ª série do curso, constitui-se pela realização, em disciplina de Estágio Curricular Supervisionado II, com 136 (cento e trinta e seis) horas-aula.

Por sua vez, a Prática Jurídica do Estágio Curricular Supervisionado II será coordenada e supervisionada pelo Núcleo de Prática Jurídica, devendo ser realizado: 

                                           I.            em departamentos jurídicos de empresas públicas e privadas; 

                                         II.            nos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias e demais departamentos jurídicos oficiais; 

                                      III.            em escritórios e serviços de advocacia e consultorias jurídicas, mediante estabelecimento de termos de cooperação, sem ônus financeiros para quaisquer das partes cooperantes.

Na disciplina de Estágio Curricular Supervisionado II, o estagiário será avaliado pela parte responsável pela oferta do estágio, com o acompanhamento do Núcleo de Prática Jurídica,  através da realização de relatórios, pesquisas, atendimentos, produções processuais, cumprimento da carga horária estabelecida, devendo alcançar a média mínima para aprovação na disciplina, qual seja, 6,0 (seis) pontos.

Diante do exposto, constata-se a imprescindibilidade da presença permanente de professor(es), durante o período de expediente do Núcleo de Prática Jurídica do Curso, em especial durante o 5º ano, que trabalhe(m) de forma articulada com os alunos, com uma metodologia pedagogicamente diferenciada, em que a prática permeie todo o processo de ensino-aprendizagem e direcione todas as atividades garantindo ao estagiário a consolidação dos conhecimentos angariados ao longo do curso.

Por esta razão, o(s) docente(s) lotado(s) na disciplina de Estágio Curricular Supervisionado II, dedicará(ão), obrigatoriamente, 20 (vinte) horas semanais às atividades de orientação acompanhamento  do estagiário junto ao Núcleo de Prática  Jurídica do Curso, além das atividades de ensino respectivas.

O colegiado de curso, mediante regulamentação específica, estabelecerá a forma como estas horas deverão ser realizadas e comprovadas junto à coordenação do curso.

Quanto aos honorários advocatícios, os direitos de sucumbência, quando cabíveis, deverão respeitar as regras definidas pela Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), bem como às normas internas da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

O processo de orientação tornará possível a reprogramação e reorientação das atividades em função dos resultados teórico-práticos gradualmente revelados pelos alunos.

Quadro 4. Resumo do Estágio Curricular Supervisionado

7.2. Estágio Curricular Supervisionado Não-Obrigatório

Além das atividades coordenadas pelo Núcleo de Prática Jurídica pelo aluno, o Estágio Curricular Supervisionado poderá contemplar convênios com os escritórios de advocacia credenciados pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Delegacias ou Departamentos de Polícia, das Procuradorias, departamento jurídicos oficiais, desde que devidamente comprovados, com apresentação mensal de relatórios pelo estagiário, devidamente assinados ou vistos pelos responsáveis em que estiver cumprindo o estágio. O convênio com escritórios de advocacia somente será realizado se estiver de acordo com as exigências da OAB e com os interesses da UEMS.

Também considerando outras experiências do aluno correlacionadas à área jurídica, o aluno que, durante o período de intregralização do curso, tiver realizado Estágio Curricular Supervisionado Não-Obrigatório, terá direito ao aproveitamento de até 100 (cem) horas da carga horária prevista para a 5ª série, desde que devidamente comprovadas, nos termos da respectiva regulamentação acima referenciada.

O pedido de aproveitamento de horas a que se refere o parágrafo anterior deverá ser formulado no início do ano letivo da 5ª série do curso e endereçado ao Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito de Aquidauana e de Jardim.

Por fim, a formação prática deve almejar a integração entre a prática e os conteúdos teóricos desenvolvidos nos demais componentes da Matriz Curricular, vislumbrando maiores possibilidades de inserção profissional do egresso do Curso de Direito.

8  TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é considerado uma atividade obrigatória, possibilitando ao acadêmico a oportunidade de revelar a sua apropriação do domínio dos procedimentos metodológicos e da linguagem jurídico-científica. O TCC corresponde ao dever legal do aluno em produzir, elaborar e apresentar, com defesa oral e pública, um trabalho de caráter científico realizado durante o curso, acerca de um tema definido, que envolva os conhecimentos adquiridos por meio dos procedimentos de Ensino, Pesquisa e Extensão.

A realização do TCC, com carga horária de 100 horas, tem por finalidade desenvolver a aptidão para pesquisa, com a demonstração do grau de habilitação adquirida, do aprofundamento temático, do estímulo à produção científica. Também visa aferir os conhecimentos apreendidos no decorrer do Curso, no que se refere aos conteúdos e também à capacidade de análise, criação e crítica.

O Colegiado de Curso deverá aprovar o Regulamento do TCC, de acordo com a legislação interna da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), assim como o calendário anual de atividades.

9  ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E RESUMO GERAL DA MATRIZ CURRICULAR

O Curso de Direito das Unidades Universitárias de Aquidauana e Jardim se constituem como  curso presencial. Todavia, poderão ser realizadas atividades na modalidade educacional à distância, com a utilização de Tecnologias da Informação e Comunicação pertinentes, dentro das disciplinas presenciais, de acordo  e em conformidade com os limites previstos na legislação federal, estadual e institucional.

Da carga horária destinada à realização de atividades na modalidade educacional à distância, até 20% (vinte porcento) da carga horária total do curso, deverão ser ministradas com, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária através de atividades audiovisuais síncronas, em videoconferências, onde serão utilizadas as ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Tais ferramentas também serão utilizadas para o atendimento individualizado aos estudantes, sempre que solicitado.

Todos os componentes curriculares ministrados nesta modalidade educacional, para fins de registro e acompanhamento pedagógico pela Coordenadoria e demais instâncias universitárias, deverão estar publicados no Ambientes Virtual de Aprendizagem (AVA) institucional oficial disponibilizado pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), especialmente no que se refere à disponibilização de materiais e realização de avaliações e demais atividades em que haja atribuição de nota ao aluno, além do que, tendo em vista que o projeto pedagógico não prevê a realização de nenhum componente curricular inteiramente neste formato, devem ainda:

                                           I.            constar, nos respectivos Planos de Ensino, o(s) conteúdos ofertado(s) na modalidade a distância, identificando: a carga horária; as ações metodológicas, considerando a interação e a produção em espaços virtuais; o cronograma das atividades; os recursos digitais propostos para produção e/ou comunicação individual e coletiva; os critérios e as formas de acompanhamento da frequência e da avaliação de aprendizagem;

                                         II.            Dar conhecimento prévio aos alunos sobre a organização do ensino do(s) conteúdos ofertado(s) nesta modalidade indicando, inclusive, o(s) período(s) em que as atividades estarão disponíveis e acessíveis no(s) espaço(s) virtual(is);

                                      III.            Observar o disposto na RESOLUÇÃO CEPE-UEMS Nº 2.370, de 22 de novembro de 2021, que “Aprova o Regulamento da Educação a Distância no âmbito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)”.

De qualquer forma, as avaliações do curso deverão dar-se, preferencialmente, de forma presencial e, havendo avaliações aplicadas também de forma virtual, aquelas deverão prevalecer sobre estas, e cujos critérios serão estabelecidos pelo Colegiado de Curso.

Muito embora se trate de uma proposta em projeto único, prevendo duas ofertas para ambas as Unidades Universitárias (Aquidauana e Jardim), cada curso funcionará com corpo docente próprio e, neste sentido, também com Colegiado de Curso indepependentes entre si, portanto, contando também com um coordenador de curso para cada oferta.

Tal medida se justifica, em primeiro lugar, pela distância geográfica entre as duas Unidades Universitárias e, em segundo lugar, pelo fato de que, provavelmente, não só o corpo discente, como também o docente, serão, em sua maioria, formados por professores distintos em cada oferta. Por fim, também contribui para esta disposição, o fato de estarmos diante de oferta pontual que, por sua vez, foge ao padrão e aos parâmetros presentes hoje em nossa Universidade.

Por fim, como salientado, funcionando o curso de Direito da Unidade Universitária de Dourados como tutora desta oferta, importante se registrar que todas as saídas de professores efetivos que porventura venham a se vincular ao projeto e, em consequencia seus deslocamentos, etc., serão realizadas e computados a partir desta Unidade Universitária (Dourados), principalmente quando atrelado ao fato de que somente com a fixação de uma unidade base (do curso tutor) se faz capaz a implementação de todo e qualquer planejamento para o funcionamento das ofertas, inclusive de cunho financeiro.

Neste sentido, anualmente serão disponibilizadas no Curso de Direito da Unidade Universitária de Dourados, após reunião de seu colegiado de curso, vagas para que os alunos que eventualmente tenham sido reprovados possam, nos termos da legislação vigente, cursarem tais disciplinas, quando possível, no Curso de Direito de Dourados, inclusive em Regime Especial de Dependência, quando for o caso e mediante a disponibilidade de vagas.

Quadro 5. Eixo de Formação Geral

Quadro 6. Eixo de Formação Específica

Quadro 7. Matriz curricular

* As cargas horárias das parcelas de disciplinas teóricas em EAD correspondem aos limites máximos aplicáveis, ficando a efetiva utilização destes limites condicionadas ao plano de ensino de cada disciplina, com a manifestação expressa do colegiado de curso.

Quadro 8. Disciplina optativa

Quadro 9 – Resumo da Organização Curricular

10  PLANO DE IMPLANTAÇÃO DO CURRÍCULO

O presente Projeto Pedagógico será implantado a partir do ano letivo de 2023, para ama única turma, ingressantes no processo de seleção (primeira série), de acordo com as normas da instituição.

11       EMENTÁRIO

Primeira série

Segunda série

Terceira série

Quarta série

Quinta série

12 REFERÊNCIAS CONSULTADAS E CITADAS PARA A ELABORAÇÃO DO PPCG

13.1 Legislação Geral

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n°. 9394, de 20 de dezembro de 1996.

13.2 Criação, credenciamento, estatuto, regimento geral e plano de desenvolvimento Institucional da UEMS

a) Decreto Estadual nº. 7.585, de 22 de dezembro de 1993. Institui sob a forma de fundação a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

b) Deliberação nº. 4.787, de 20 de agosto de 1997. Concede o credenciamento, por cinco anos, à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

c) Deliberação CEE/MS nº 9943, de 12 de dezembro de 2012. Recredencia a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, sediada em Dourados, MS, pelo prazo de seis anos, de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2018.

d) Deliberação CEE/MS n. 11.852, de 02 de dezembro de 2019, que prorroga o prazo de vigência da Deliberação CEE/MS n. 9.943, de 19 de dezembro de 2012, que recredencia a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, até dia 31/12/2020.

e) Decreto nº. 9.337, de 14 de janeiro de 1999. Aprova o Estatuto da Fundação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

f) Resolução COUNI-UEMS nº. 227 de 29 de novembro de 2002. Edita o Regimento Geral da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

g) Resolução COUNI-UEMS Nº 438, de 11 de junho de 2014. Aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul para o período de 2014 a 2018.

h) Resolução COUNI-UEMS nº 565, de 6 de dezembro de 2019. Amplia o período da vigência do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

i) Plano de Desenvolvimento Institucional - 2014/2018 (vigente). Disponível em: http://www.uems.br/assets/uploads/orgaos_colegiados/4_2014-08-25_13-31-56.pdf

13.3 Legislação Federal

a) Decreto nº. 5.626, de 22 de dezembro 2005. Regulamenta a Lei nº. 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que inclui LIBRAS como Disciplina Curricular.

b) Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o Estágio de estudantes e dá outras providências.

c) Portaria MEC nº 1.134, de 10 de outubro de 2016. Revoga a Portaria MEC 4.059, de 10 de dezembro de 2004.

d) Parecer CNE/CP nº. 003, de 10 de março de 2004 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

e) Resolução CNE/CP Nº. 1, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

f) Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002. Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

g) Resolução CNE/CP nº 2, de 15 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação ambiental.

h) Parecer CNE/CP nº 8, de 6 de março de 2012 – Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

i) Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

j) Parecer CNE/CES nº 146/2002, aprovado em 3 de abril de 2002. Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Dança, Design, Direito, Hotelaria, Música, Secretariado Executivo, Teatro e Turismo.

k) Parecer CNE/CES nº 288/2003, aprovado em 6 de novembro de 2003. Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Turismo.

l) Resolução CNE/CES nº 13, de 24 de novembro de 2006. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Turismo e dá outras providências.

13.4 Atos legais inerentes aos cursos de graduação da UEMS

a) Parecer CNE/CES nº. 067, de 11 de março de 2003. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para todos os Cursos de Graduação.

b) Parecer CES/CNE nº. 261/2006, 9 de novembro de 2006. Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula e dá outras providências.

c) Resolução nº. 3, de 2 de julho de 2007. Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula e dá outras providências.

d) Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 057, de 20 de abril de 2004. Normas para utilização dos laboratórios da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

e) Resolução CEPE-UEMS nº 455, de 06 de outubro de 2004. Homologa a Deliberação CE-CEPE-UEMS nº 057, de 20 de abril de 2004, que aprova as normas para utilização de laboratórios na UEMS.

f) Resolução CEPE-UEMS nº. 1.238, de 24 de outubro de 2012. Aprova o Regulamento do Comitê Docente Estruturante para os cursos de graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

g) Resolução CEPE-UEMS nº 1.569, de 19 de outubro de 2015. Altera a Resolução nº 1.238, do CEPE-UEMS, de 24 de outubro de 2012, que aprova o Regulamento do Comitê Docente Estruturante para os Cursos de Graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. 2015.

h) DELIBERAÇÃO CE/CEPE-UEMS Nº 336, de 5 de outubro de 2021 da Câmara de Ensino, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

i) Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 289, da Câmara de Ensino, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 30 de outubro de 2018. Aprova o Regulamento Geral dos Estágios Curriculares Supervisionados dos Cursos de Graduação, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. 2019.

j) Resolução CEPE-UEMS nº 2.071, de 27 de junho de 2019. Homologa, com alteração, a Deliberação nº 289, da Câmara de Ensino, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 30 de outubro de 2018, que aprova o Regulamento Geral dos Estágios Curriculares Supervisionados dos Cursos de Graduação, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. 2019.

k) Resolução CEPE-UEMS Nº 1.864, de 21 de junho de 2017. Homologa, com alteração, a Deliberação nº 267, da Câmara de Ensino, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 29 de novembro de 2016, que aprova o Regimento Interno dos Cursos de Graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

l) Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 268, de 29 de novembro de 2016. Aprova normas para elaboração, adequação e reformulação de projetos pedagógicos dos cursos de graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

m) Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 304, de 30 de abril de 2020. Altera a Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 268, de 29 de novembro de 2016, homologada pela Resolução CEPE n. 1.865, de 21 junho de 2017, que aprova as normas para elaboração, adequação e reformulação de projetos pedagógicos dos cursos de graduação da UEMS.

n) Deliberação CE/CEPE-UEMS nº  309, de 30 de abril de 2020. Aprova o Regulamento para creditação das atividades acadêmicas de extensão e cultura universitária nos projetos pedagógicos dos cursos de graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

o) Deliberação CE/CEPE-UEMS nº  310, de 30 de abril de 2020. Aprova o Regulamento para a elaboração, execução e controle das Atividades Complementares de Ensino da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

p) Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 312, de 30 de abril de 2020. Dispõe sobre a educação de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação regularmente matriculadas na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

q) Resolução CEPE-UEMS  2.201, de 04 de dezembro de 2020. Homologa, com alteração, a Deliberação nº 304 da Câmara de Ensino, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 30 de abril de 2020, que altera a Deliberação CE/CEPE-UEMS n. 269 de 29 de novembro de 2016, homologada pela Resolução CEPE-UEMS n. 1.865, de 21 de junho de 2017, que aprova normas para elaboração, adequação e reformulação de projetos pedagógicos dos cursos de graduação da UEMS.

13.5 Referências bibliográficas

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[1]PPI UEMS 2021-2025, p. 26.