APOSENTADORIAS
O QUE É ESTE SERVIÇO
É a concessão do benefício de aposentadoria ao segurado que cumpriu todos os requisitos, conforme a Emenda Constitucional nº 82 de 12/12/2019 (link aqui) e Lei Complementar nº 274, de 21/05/2020 (link aqui), ou ex officio, no caso de invalidez e compulsória.
TIPOS DE APOSENTADORIAS:
- APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR IDADE:
- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ:
A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado do MSPREV que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, inclusive por moléstia profissional ou acidente em serviço, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de função do seu cargo ou de outro cargo. O perito médico oficial no Estado irá examinar o servidor paciente e concluir pela concessão da invalidez. Os proventos de aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição.
- APOSENTADORIA COMPULSÓRIA:
Aos servidores efetivos que completarem 75 (setenta e cinco) anos de idade, independentemente de tempo de contribuição. Neste caso, os servidores que não preencherem o requisito de tempo mínimo de contribuição terão seus benefícios calculados por média aritmética.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento do interessado ou manifestação de dirigente do órgão ou entidade, na concessão do benefício por motivo de invalidez.
Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Carteira de Identidade ou Registro Geral (RG).
Certidão de nascimento/casamento ou contrato de união estável
PIS/PASEP.
Título de Eleitor.
Comprovante de endereço.
Declaração de não acumulação ou de acumulação de proventos de aposentadoria, pagos pelos cofres públicos ou por sistema de previdência pública.
Declaração de Acúmulo de Benefício Previdenciário.
CNIS - obtido no site do INSS: https://meu.inss.gov.br/central/#/login
ATENÇÃO:
OS REQUERIMENTOS/FORMULÁRIOS DEVEM SER PREENCHIDOS NO COMPUTADOR, SOMENTE SENDO PERMITIDA A ASSINATURA A CANETA.
SOLICITAMOS QUE ENCAMINHE NO EMAIL DO SETOR OS DOCUMENTOS PREENCHIDOS PARA QUE POSSAMOS VERIFICAR SE ESTÃO CORRETOS, ANTES DE ENVIAR OS DOCUMENTOS VIA MALOTE AO SETOR.
