LEI Nº 2.605, DE 6 DE JANEIRO DE 2003.
Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos cursos de graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 2.589, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a reserva de vagas aos vestibulandos índios na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
LEI Nº 3.594, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
Institui, como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o programa de reserva de vagas para negros e para índios, nos concursos públicos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 4.900, DE 27 DE JULHO DE 2016.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.594, de 10 de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO COUNI-UEMS Nº 241, de 17 de julho de 2003.
Dispõe sobre a oferta das vagas em regime de cotas dos cursos de graduação da UEMS.
RESOLUÇÃO COUNI-UEMS Nº 250, de 31 de julho de 2003.
Altera a redação da alínea “b” do art. 1º da Resolução COUNI-UEMS Nº 241, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a oferta das vagas em regime de cotas dos cursos de graduação da UEMS.
RESOLUÇÃO CEPE-UEMS Nº 1.373, de 16 de outubro de 2013.
Aprova critérios para ingresso de candidatos aprovados pelo regime de cotas para negros no Processo Seletivo para os Cursos de Graduação da UEMS.
DELIBERAÇÃO CE/CEPE-UEMS Nº 325, de 4 de novembro de 2020.
Aprova os critérios e procedimentos para ingresso e matrícula de candidatos indígenas nas vagas reservadas no sistema de cotas para indígenas, nos cursos de graduação da UEMS.
DELIBERAÇÃO CE/CEPE-UEMS Nº 324, de 4 de novembro de 2020.
Aprova a regulamentação das bancas e procedimentos de Verificação Fenotípica dos candidatos negros (pretos e pardos), presencial e/ou virtual, para fins de preenchimento das vagas reservadas no sistema de cotas para negros da UEMS.
RESOLUÇÃO CEPE-UEMS Nº 2.215, de 4 de dezembro de 2020.
Homologa a Deliberação nº 325, da Câmara de Ensino, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 4 de novembro de 2020, que aprova os critérios e procedimentos de ingresso e matrícula de candidatos indígenas nas vagas reservadas no sistema de cotas para indígenas nos cursos de graduação da UEMS.
RESOLUÇÃO CEPE-UEMS Nº 2.214, de 4 de dezembro de 2020.
Homologa, com alteração, a Deliberação nº 324, da Câmara de Ensino, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 4 de novembro de 2020, que aprova a regulamentação das bancas e procedimentos de Verificação Fenotípica dos candidatos negros (pretos e pardos), presencial e/ou virtual, para fins de preenchimento das vagas reservadas no sistema de cotas para negros da UEMS.
DELIBERAÇÃO CPPG/CEPE-UEMS Nº 231, de 28 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a política de ações afirmativas/reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, com deficiência e sobrevagas para quilombolas, travestis e transexuais no âmbito da pós-graduação, “lato e stricto sensu”, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO CEPE-UEMS Nº 2.015, de 31 de outubro de 2018.
Homologa, com alteração, a Deliberação nº 231, da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre a política de ações afirmativas/reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, com deficiência e sobrevagas para quilombolas, travestis e transexuais no âmbito da pós-graduação, “lato e stricto sensu”, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.
DELIBERAÇÃO CPPGI/CEPE-UEMS Nº 306, de 28 de setembro de 2021.
Altera a Deliberação CPPG/CEPE-UEMS Nº 231, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre a política de ações afirmativas/reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, com deficiência e sobrevagas para quilombolas, travestis e transexuais no âmbito da pós-graduação, “lato” e “stricto sensu”, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO CEPE-UEMS Nº 2.363, de 22 de novembro de 2021
Homologa, com alteração, a Deliberação nº 306, da Câmara de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 28 de setembro de 2021, que altera a Deliberação CPPG/CEPE-UEMS Nº 231, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre a política de ações afirmativas/reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, com deficiência e sobrevagas para quilombolas, travestis e
transexuais no âmbito da pós-graduação, “lato” e “stricto sensu”, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.
DELIBERAÇÃO CPPGI/CEPE-UEMS No 344, de 23 de maio de 2023.
Aprova a alteração da Deliberação CPPG/CEPE-UEMS No 231, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre a política de ações afirmativas/reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, com deficiência e sobrevagas para quilombolas, travestis e transexuais no âmbito da pós-graduação, “lato” e “stricto sensu”, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.
Atualizado em 02/06/2023
