Gestão da Escola Pública de Ensino Médio (GEPEM) - Modalidade a Distância

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A elaboração e implementação de políticas educacionais é um desafio permanente das diferentes sociedades. Em países com extensão territorial continental e com expressões profundas das múltiplas formas de desigualdade – como é o caso do Brasil – este desafio apresenta-se ainda mais complexo. Trata-se de assegurar, para todas as pessoas, um direito humano fundamental cuja materialização é atravessada pelos efeitos da estrutura social mais ampla e que, por essa razão, impõe-se uma visão sistêmica para sua efetivação.

No centro dessa visão sistêmica está a escola pública, gratuita e universal. É em torno dela que se pode construir uma educação com qualidade socialmente referenciada e que pressupõe a equidade como princípio de justiça regulador. Desde a redemocratização, o Brasil tem vivenciado uma série de reformas educacionais que, do ponto de vista de sua declaração normativa, objetivam mover seu sistema de ensino nessa direção.

Na educação básica, o Ensino Médio tem sido a etapa na qual esses esforços de reforma têm se apresentado com maior grau de ambiguidades e conflitos. É ele a etapa final da educação básica (e, portanto, o ponto de chegada da escolarização obrigatória, onde esperamos ter assegurado a todos a formação essencial para o exercício da cidadania, a integração no mundo do trabalho e a possibilidade de continuar os estudos em nível superior). Mas, também é o Ensino Médio a última etapa que decidimos democratizar de fato, com sua recente expansão e quase universalização.

Dados do Censo Escolar de 2023, (Brasil, 2023) revelam que há no Ensino Médio um total de 6.690.396 estudantes matriculados em 21.016 escolas públicas em todo o Brasil. Embora o número pareça expressivo, aproximadamente 550 mil jovens de 15 a 17 anos estavam fora da escola em 2023, evidenciando uma lacuna significativa de acesso à escola para essa faixa etária. Além disso, os índices de permanência e sucesso escolar revelam desafios estruturais persistentes. Em 2023, a taxa de reprovação no Ensino Médio público atingiu 5,7%, enquanto a de abandono escolar chegou a 3,8%. A taxa de evasão para o biênio 2020-2021, por sua vez, foi de 6,4%. Esses indicadores expõem um padrão de exclusão que se intensifica em contextos de maior vulnerabilidade socioeconômica, reforçando desigualdades educacionais históricas. Embora os dados não sejam retratos absolutos das realidades diversas e desiguais, mesmo os estudantes que permanecem na escola, desenvolvem aprendizagens bastante insuficientes no Ensino Médio. Apenas 1/3 dos estudantes apresentam desempenho acadêmico adequado em Língua Portuguesa e apenas 5% dos estudantes apresentam desempenho acadêmico adequado em Matemática na Prova Brasil ao final da 3ª série do Ensino Médio.

No ano de 2023, o Ministério da Educação coordenou, em parceria com o Conselho Nacional de Educação - CNE, o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (FONCEDE), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), o Fórum Nacional de Educação (FNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), uma ampla consulta pública com o objetivo de reestruturar o Ensino Médio e corrigir lacunas e problemas identificados na Lei nº 13.345 de 16 de fevereiro de 2017.

Adicionalmente, a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd) em colaboração com o MEC produziu 5 Webinários com especialistas e pesquisadores para embasar a construção de uma política efetivamente dialogada com os setores da sociedade (ANPEd, 2023) e mais 12 webinários com especialistas (MEC, 2023) todos disponíveis e abertos à sociedade.

Ao final desta Consulta Pública, as entidades participaram da elaboração de um Projeto de Lei, submetido ao Congresso Nacional e que deu origem à Lei 14.945, de 31 de julho de 2024. A partir das transformações definidas no referido diploma legal e das disposições que ela estabeleceu, foram elaboradas novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, consolidadas na Resolução CNE/CEB n° 2/2024. 

A combinação dessas duas normas está orientada para a incidência intencional e planejada nas principais lacunas identificadas na arquitetura curricular, na gestão educacional e escolar e nas práticas pedagógicas do Ensino Médio, promovendo uma educação integral, comprometida com a formação dos educandos a partir de uma perspectiva de justiça curricular, inclusiva e equitativa, conectada com seus interesses e necessidades e capaz de assegurar os seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento para que possam viver num mundo cada vez mais complexo e desafiador e para que possam agir historicamente na sua transformação cotidiana.

A Política Nacional de Ensino Médio (PNAEM)recoloca a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação em seu papel de propor, coordenar, fomentar e, em certa medida, financiar a reestruturação do Ensino Médio no país, apoiando as Secretarias de Educação, qualificando a gestão escolar, investindo na organização das escolas, em ações de liderança e planejamento no contexto escolar, pensando cada escola na sua comunidade, considerada a diversidade existente e mitigando as desigualdades.

Parte dessa responsabilidade do MEC se materializa na prestação de assistência técnica e financeira às unidades federativas para a elaboração de planos de ação das equipes das secretarias de educação. Esta tarefa foi concluída pelo MEC e a realização das alterações previstas nos planos de ação das redes de ensino devem ser implementadas conforme o desenho construído por cada uma delas.

Em todos os planos de ação desenvolvidos pelas equipes técnicas de cada unidade da federação ao final do curso, há o reconhecimento da importância da formação continuada dos trabalhadores da educação para o sucesso das reformas educacionais, através também do reconhecimento do papel das equipes gestoras na implementação da política educacional e na condução das comunidades escolares para a revisão e reestruturação de sua proposta pedagógica. Espera-se que essa liderança educativa atue para mobilizar, articular e coordenar os recursos disponíveis na escola e no território, os processos de trabalho cotidianos e as pessoas que trabalham na escola para garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes e para atuar de modo engajado e intencional no enfrentamento das desigualdades educacionais que se relacionam com as desigualdades estruturais da sociedade brasileira.

Tal expectativa coloca em prioridade a pauta do desenvolvimento profissional das equipes gestoras. Para que elas possam realizar a ação educativa de suas comunidades e dirigir o trabalho cotidiano realizado em cada unidade educacional, é fundamental implementar ações de formação continuada orientadas para a ampliação e fortalecimento de suas capacidades de ação, quer seja na dimensão político-institucional, técnico-pedagógica ou administrativa e financeira. Porém, estes mesmos sujeitos, muitas vezes se percebem pouco instrumentalizados para lidar com os desafios que os cotidianos trazem. A Pesquisa Nacional sobre a implementação da reforma do Ensino Médio intitulada “Percepção de gestores, docentes e estudantes de escolas públicas estaduais no Brasil” (Unesco, 2022), revelou que a formação continuada para docentes e gestores foi o principal desafio enfrentado para a implementação da reforma do Ensino Médio proposta pela Lei 13.415/17, tendo sido apontado por 74% dos respondentes, entre integrantes da equipe gestora.

A mesma pesquisa evidenciou que 49% destes profissionais não possuem especialização, o que denota a importância desta formação no formato em que se apresenta. Adicionalmente, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica (Acórdão 1132/2023 – Plenário) identificou a inexistência de um planejamento estratégico nacional para a formação docente, o que impediu a definição das necessidades formativas de cada estado. Segundo o TCU, para que a política seja efetiva, é fundamental o estabelecimento de diretrizes nacionais voltadas à formação de professores. Durante as consultas públicas realizadas pelo Ministério da Educação, também ecoou o desejo da criação de um programa de formação continuada que atendesse especificamente professores e gestores que atuam no Ensino Médio. Reforça este argumento o não atingimento da meta 16, estabelecida na Lei nº13.005 de 25 de junho de 2014, que trata da formação continuada em nível de pós-graduação dos profissionais da educação. 

Diante desse cenário, a perspectiva trazida pela Política Nacional de Ensino Médio (PNAEM) definida na Lei 14.945/24 e nas DCN do Ensino Médio, ressalta a necessidade de fortalecer a formação continuada de diretores escolares, equipes diretivas e coordenadores pedagógicos em todo o país. Esse processo deve considerar as especificidades socioeconômicas, demográficas e culturais, de cada território e de cada comunidade escolar e os elementos próprios de cada sistema de ensino.

Reconhecendo os desafios históricos, os dados apresentados e as demandas expressas, a Coordenação Geral de Ensino Médio - COGEM do Ministério da Educação, em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), propõe, no âmbito da Política Nacional de Ensino Médio (PNAEM), o Curso de especialização em Gestão da Escola Pública do Ensino Médio (GEPEM), como uma ação inédita e potencialmente relevante para a comunidade educacional, uma vez que será voltado para a qualificação dos profissionais responsáveis pela liderança educativa das escolas públicas de Ensino Médio. Neste contexto, a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul será a instituição parceira na oferta do Curso de Especialização em Gestão da Escola Pública do Ensino Médio (GEPEM), no estado de Mato Grosso do Sul.