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A Assessoria Institucional de Legislação e Normas (AILEN) é um órgão de assessoramento e apoio dos órgãos executivos superiores, no processo de execução de atividades de regulamentação e normatização institucional, e tem como atribuições:
- assessorar o processo de discussão e elaboração das normas relacionadas aos procedimentos acadêmicos dos cursos de graduação, pós-graduação, cursos e programas de extensão e educação profissional e tecnológica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, coordenado pelas comissões específicas institucionalizadas, emitindo parecer ou nota técnica;
- instruir propostas de atos normativos, a partir dos resultados dos trabalhos encaminhados pelos órgãos executivos superiores e encaminhar à secretaria dos Órgãos Colegiados, para providências correlatas;
- analisar, em conjunto com os órgãos executivos superiores, a proposição, adequação e reformulação de atos normativos relacionados aos cursos de graduação, pós-graduação e extensão, emitindo pareceres sobre as implicações administrativas e pedagógicas vinculadas às normas internas;
- subsidiar os órgãos executivos superiores quanto aos direcionamentos legais resultantes das discussões e eventos promovidos por órgãos vinculados à Educação Superior, através de pareceres;
- participar de reuniões de discussões e eventos promovidos pelo Conselho Estadual de Educação, Ministério da Educação e seus respectivos órgãos, que resultem em alterações nos direcionamentos legais dos cursos de graduação, pós-graduação e programas de extensão;
- elaborar e consolidar sistema de consulta integrado a um banco de dados com informações e documentos atinentes à educação superior;
- consolidar e disponibilizar, na página da Assessoria, as normas aprovadas pelos conselhos Superiores da UEMS;
- desenvolver outras atividades no âmbito de sua área de atuação, definindo rotinas e prazos para acompanhamentos e respostas das consultas realizadas.
 

Fonte: Portaria UEMS n. 66, de 28 de outubro de 2011.

Conforme a RESOLUÇÃO COUNI-UEMS Nº 707, de 13 de maio de 2025, fica revogada a Portaria UEMS nº 066, publicada no Diário Oficial nº 8.063, de 28 de outubro de 2011, que instituiu a Assessoria Institucional de Legislação e Normas (AILEN) e que a atribuição, especificamente, de consolidar e disponibilizar na página de Legislações, as normas aprovadas pelos Conselhos Superiores da UEMS, da extinta Assessoria Institucional de Legislação e Normas (AILEN), será de responsabilidade da Secretaria dos Órgãos Colegiados (SOC).
RESOLUÇÃO COUNI-UEMS Nº 707, de 13 de maio de 2025. (PUBLICADA(O) NO DO/MS, Nº 11.830, Data: 16 / 5 / 2025, Página: 72).

RESOLUÇÃO COUNI-UEMS Nº 712, de 4 de julho de 2025. (PUBLICADA(O) NO DO/MS, Nº 11.878, Data 8 / 7 /2025, Página 154).

E-mail: soc@uems.br