Ementa: Homologa a Deliberação nº 196, da Câmara de Ensino, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 10 de setembro de 2010, que aprova a reformulação do Projeto Pedagógico do Curso de Direito, para a Unidade Universitária de Naviraí, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.
