Ementa: Homologa, com alteração, a Deliberação nº 120, da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 6 de agosto de 2013, que aprova o Regulamento do Curso de Pós-Graduação “lato sensu” em Direitos Difusos e Coletivos, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, na Unidade Universitária de Dourados.
