Ementa: Homologa a Deliberação nº 173, da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 27 de abril de 2016, que aprova a Reformulação do Regulamento do Curso de PósGraduação “lato sensu” em Direitos Difusos e Coletivos, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, na Unidade Universitária de Dourados.
