Ementa: Homologa, com alteração, a Deliberação nº 203, da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Reformulação do Regulamento do Curso de Pós-Graduação “lato sensu” em Direitos Humanos, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, para a Unidade Universitária de Paranaíba.