Ementa: Homologa a Deliberação nº 233, da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 28 de agosto de 2018, que aprova a reformulação do Regulamento do Curso de Pós-Graduação “lato sensu” em Direitos Difusos e Coletivos, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, na Unidade Universitária de Dourados.