Ementa: Homologa a Resolução nº 2.093, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, baixada “ad referendum” em 9 de julho de 2019, que aprova o Regulamento do Programa de Pós-Graduação “stricto sensu” em Direitos Humanos e Fundamentais, nível de Mestrado Acadêmico, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, a ser ofertado na Unidade Universitária de Paranaíba.