Ementa: Homologa, com alteração, a Deliberação nº 262, da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 26 de agosto de 2019, que aprova o Projeto Pedagógico do Curso de Pós-Graduação “lato sensu” em Direito e Vulnerabilidade, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, a ser ofertado na Unidade Universitária de Naviraí.