Ementa: Homologa a Deliberação nº 124, de 18 de outubro de 2006, da Câmara de Ensino do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, que aprova o Regulamento do Estágio Curricular Supervisionado do Curso de Direito, das Unidades Universitárias de Dourados, Naviraí e Paranaíba, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.