Ementa: Homologa a Deliberação nº 129, de 7 de novembro de 2006, da Câmara de Ensino do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, que aprova o Regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso, do Curso de Direito, das Unidades Universitárias de Dourados, Naviraí e Paranaíba, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, com alterações.
