Instruções para a busca de Deliberações e Resoluções

Escolha apenas um critério de busca, pois dois critérios simultâneos anulam a busca.

     - Ao digitar o número do ato legal não coloque os zeros à esquerda.
     - Não insira um espaço após o texto da busca, pois isso diminuirá os itens encontrados.

 

Busca de Legislações (clique aqui)
     
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