Legislação institucional 

Regimento Geral da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Resolução COUNI-UEMS n. 227/2002

Regimento do Conselho de Ética. 

Resolução COUNI n. 479/2016. Estabelece as atribuições dos órgãos executivos e dos órgãos de assessoramento e apoio dos órgãos executivos superiores da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. 

Código de Ética (em elaboração).

Para outros documentos institucionais, consultar a página da Assessoria Institucional de Legislação e Normas .

Legislação estadual

Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul 

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.