Normas para Convênios
DECRETO Nº 16.644, DE 4 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências
DECRETO Nº 16.644, DE 4 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências