O professor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), unidade de Naviraí, dr. Leonardo Schmitt de Bem, teve sua tese adotada em recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Essa não é a primeira vez que ocorre tal uso, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância superior do Poder Judiciário brasileiro, já adotou a orientação do docente da UEMS em mais de cinquenta julgados.
O STF tem competência para ditar orientações que devem ser seguidas pelos demais magistrados. Um dos temas que tem suscitado atenção da Corte Constitucional se refere ao chamado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto incorporado no Código de Processo Penal com a promulgação da Lei 13.964/2019.
O ANPP é um mecanismo que impede a oferta de denúncia pelo Ministério Público e, como tal, evita o início de um processo criminal que pode resultar na prolação de uma sentença condenatória. Há uma série de requisitos que devem ser observados, como a confissão do agente. Se o agente cumprir as condições ajustadas, nunca poderá ser processado pela respectiva infração.
Desde a previsão legal, a maior polêmica na prática forense é se o ANPP pode ou não ser aplicado para crimes que foram praticados antes da promulgação da citada lei. Para o Ministro Gilmar Mendes, decano do STF, a resposta é positiva. E essa posição é defendida pelo magistrado com respaldo também na doutrina do professor Leonardo da UEMS/Naviraí. 
“Recebo com imensa alegria a adoção de minha doutrina, especialmente porque contribui para a redução de danos que uma ação penal pode provocar em quem está sendo processado pela prática de crime não considerado grave”, pontua.
De acordo com o professor da UEMS, mais de 90% dos crimes admitem o benefício, sempre que cumpridos cumulativamente vários requisitos. “O acordo pactuado não deve ser visto como impunidade, pois o agente irá cumprir várias condições e não poderá ser beneficiado novamente pelos próximos 5 anos. É uma chance de não sofrer os efeitos de uma sentença condenatória”, complementa.
O artigo científico que embasa as decisões do Ministro Gilmar Mendes foi publicado na obra Acordo de Não Persecução Penal, atualmente na 4ª edição, publicada pelo selo D’Plácido, passível de ser adquirida no site da Editora por meio do seguinte link: https://www.editoradplacido.com.br/acordo-de-nao-persecucao-penal-4-edicao-2023
Texto: Profº dr. Leonardo Schmitt de Bem | Revisão: Liziane Zarpelon
