O que é a Declaração para Fins de Proporcionalização ou Isenção do Desconto do INSS?

R: Trata-se de um documento utilizado para informar os valores de contribuição previdenciária de servidores que possuem mais de um vínculo empregatício regido pela CLT. A finalidade é permitir a proporcionalização ou isenção do desconto do INSS, garantindo que o total de contribuições mensais não ultrapasse o teto previdenciário estabelecido pelo INSS.

A quem se destina?

R: Destina-se aos professores contratados que possuam mais de um vínculo empregatício celetista. 

Responsabilidade?

É de inteira responsabilidade do servidor informar e manter atualizadas as informações relacionadas às suas contribuições previdenciárias em outros vínculos.

Qual o prazo para o envio?

O envio da documentação deve ser feito mensalmente, até o dia 03 do mês subsequente ao desconto do INSS.

Exemplo: Para que o abatimento seja considerado no pagamento de março (com base nas contribuições de fevereiro), os documentos devem ser encaminhados até o dia 03 de março. O mesmo procedimento deve ser repetido nos meses seguintes.

Quais os procedimentos que o servidor contratado deve realizar:

Encaminhar Divisão de Gestão da Folha de Pagamento/PRODHS os três documentos descritos abaixo, em arquivo único, no formato PDF, para o e-mail dgf@uems.br;

1. Item 1 - Declaração da Empresa atualizado MENSALMENTE (clique aqui para baixar e preencher o formulário) ;

2. Holerite atualizado (exemplo: se o contrato foi assinado em fevereiro, o holerite deve ser do mês de janeiro);

3. Item 2 - Declaração do Servidor atualizado MENSALMENTE (clique aqui para baixar e preencher o formulário) ;