1. O que é o Horário Especial?

É a redução da carga horária da jornada de trabalho semanal do servidor e que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade pela perícia em saúde do Estado, independentemente de compensação de horário.

2. Qual a legislação aplicada?

(clique no nome para abrir a legislação aplicada)

Lei n. 1.102, de 10/10/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicoscivis do Poder Executivo: Art. 173-A

Portaria UEMS n. 8, de 07/04/2025 - Definir os trâmites que regem o processo de concessão de Horário Especial.

3. A quem se destina?

A todo servidor público estadual, independente da natureza de seu vínculo com o Estado, que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade.

4. Documentos necessários

(clique no nome do formulário e da declaração, abra no Google Docs, clique em Arquivo > Baixar > Microsoft Word para fazer download do arquivo)

 * Durante o período de pleito eleitoral (07/2026 a 10/2026), os links com formulários estarão indisponíveis. Por favor, encaminhar e-mail para setordedireitosevantagens@uems.br solicitando os formulários*. 

Os documentos deverão ser encaminhados para o e-mail setordedireitosevantagens@uems.br, com assinatura eletronica (certificada ou pelo portal gov.br).

1. Formulário de solicitação assinado pelo servidor.
2. Declaração do horário de trabalho do servidor na instituição, expedida pela chefia imediata.
3. Laudo médico do dependente que determina a condição existente.
4. Declaração dos terapeutas com data, horário e acompanhante do dependente.
5. Certidão de nascimento, casamento ou RG, que comprove o vínculo de dependência.
6. Comprovante de cadastramento do dependente nos assentamentos funcionais do servidor.
7. Atestado de matrícula escolar do dependente, em caso de filiação; juntamente com documento que comprove o horário das aulas.
8. Em caso de pedido de prorrogação, Cópia das 6 últimas folhas de frequência.