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Averbação de Tempo de Contribuição

Averbação de Tempo de Contribuição

A Averbação de Tempo de Contribuição é realizada com base no Decreto nº 6.555, de 17 de junho de 1992, e na Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2.005, e consiste em averbar no atual cargo efetivo da UEMS o tempo contribuído anteriormente pelo servidor a um instituto previdenciário.

 

Há dois tipos de Averbação, sendo elas:  Averbação para Fins de Aposentadoria e Averbação para fins de Aposentadoria e Adicional de Tempo de Serviço.

 

Para requerer a averbação, o servidor deve solicitar por meio do Portal do Servidor http://www.portaldoservidor.ms.gov.br/ , conforme passo a passo, em anexo. 

 

Para a solicitação, é obrigatório anexar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo instituto arrecadador (INSS, PREVID, entre outros).